Execução de Título Extrajudicial 0814055-11.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814055-11.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Wagner Fernandes Campos de Resende Adv.: Dr. Leandro Arthur Oliveira Loureiro - OAB/PA nº 15.311 Executada: Valéria Castro Alvares da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814055-11.2018.8.14.0006) Vistos etc. A executada, segundo se extrai dos autos, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito reclamado, determinou-se, diante da inércia da executada, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade desta, até o limite de R$ 7.756,77 (sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). A diligência supracitada foi parcialmente frutífera, já que se realizou o bloqueio do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em conta bancária de titularidade da executada, mantida na Caixa Econômica Federal, conforme se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 106336181. A executada, por meio do documento de Id nº 106815829, requereu o desbloqueio da quantia de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), sendo que em abono ao pleiteado afirmou que a indisponibilidade decretada recaiu sobre a conta bancária de sua titularidade destinada ao crédito do benefício social denominado bolsa família, referente aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Este Juízo, através da decisão anexada no Id nº 106841710, determino que a executada apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato atualizado da conta bancária em que incidiu a indisponibilidade decretada, contendo o registro de bloqueio do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), bem como declaração proveniente da Caixa Econômica Federal ou outro documento análogo evidenciando que a medida questionada recaiu em conta bancária destinada exclusivamente ao crédito do benefício social denominado bolsa família, uma vez que os documentos que foram por si apresentados para a demonstração dos fatos alegados são imprestáveis aos fins a que se destinam. A acionada, por meio do expediente anexado no Id nº 107104706, apresentou extratos da conta poupança de sua titularidade, mantida na Caixa Econômica Federal, com registro de bloqueio do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Divisa-se nos extratos apresentados pelo executada, que o bloqueio incidiu sobre conta poupança de sua titularidade, bem como que o único crédito nela lançado, no período informado, está vinculado ao benefício social denominado bolsa família. O crédito referente ao benefício social denominado bolsa familiar, que é concedido à pessoas em situações de pobreza ou de extrema miséria, por possuir caráter alimentar, é impenhorável, nos termos do disposto no art. 833, IV, da Lei de Regência. Colhe-se, ainda, do comprovante de detalhamento de ordem judicial de bloqueio, que a executada, à época da decretação da indisponibilidade, apesar de ter várias contas bancárias, possuía como única reserva monetária o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). O Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentou o entendimento que os valores existentes em conta bancária de titularidade do executado, que não ultrapassem o patamar descrito no art. 833, X, do Código de Processo Civil, devem ser reputados impenhoráveis, com vistas a se garantir os meios mínimos necessários a subsistência do devedor. A quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada pelo acionado, seja em papel moeda, conta corrente, conta poupança, CDB, RDB ou em outros fundos de investimento, desde que represente a única reserva monetária do devedor, salvo se comprovado abuso, má-fé ou fraude, à vista do entendimento supracitado, está acobertada pela impenhorabilidade. No caso vertente o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que foi bloqueado, além de ser inferior ao patamar previsto no art. 883, X, da Lei de Regência e ser proveniente de benefício assistencial, constituía, por ocasião da indisponibilidade, a única reserva monetária da executada, sendo, portanto, o respectivo importe impenhorável. Desse modo, determino, por meio eletrônico, o desbloqueio do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), atingido pela ordem de indisponibilidade, com fundamento no art. 883, IV e X, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Int. Ananindeua, 18/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER FERNANDES CAMPOS DE RESENDE em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER FERNANDES CAMPOS DE RESENDE em 03/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2019 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER FERNANDES CAMPOS DE RESENDE em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALERIA CASTRO ALVARES DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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