Recurso Especial 0809712-14.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0809712-14.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVÃO AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENETIA CONDOMINIUM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DO AGRAVANTE. INUNDAÇÃO NO ELEVADOR. QUEIMA DE PLACAS ELETRÔNICAS. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS PELO CONDOMÍMINIO. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080971-14.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVÃO em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENETIA CONDOMINIUM que indeferiu o pedido de liminar. Na origem o autor requereu a concessão da tutela urgência para que fosse determinada a suspensão da cobrança pelo condomínio em desfavor do Requerente/Agravante para o pagamento dos reparos feitos no elevador no valor de R$ 38.740,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta reais), bem como se abstenha de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes ou providencie a retirada, enquanto perdurar a demanda. O Juízo de piso indeferiu medida liminar nos seguintes termos: (...) Constato que a pretensão veiculada, em sede de tutela antecipada, pela parte requerente se confunde em demasia com o mérito da ação e, nos termos do citado art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo-se, para tanto, repise-se, prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, quando da prolação da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado pela parte requerente. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 12/09/2022, às 09h30min, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta. (...) Inconformado o autor, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO id. 14662914 alegando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz que está sendo compelido ao pagamento da vultuosa quantia de R$ 38.740,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta reais) para a realização de reparos no elevador, em decorrência do vazamento de água, ocorrido no dia 17/12/2022, baseando-se em laudo produzido unilateralmente pelo edifício (id.14662914). Sustenta que na AGE realizada no dia 18/04/2023 não se preocupou com a apuração do fato e das responsabilidades, mas, buscou apenas impor a responsabilidade ao Recorrente, contrariando o parecer técnico encomendado por ele ao Instituto de Tecnologia da Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Federal do Pará. Informa que o referido laudo (id.14664277), aponta que a causa do acidente NÃO estava na unidade do recorrente, mas, sim, decorrente das elevadas pressões de água medidas nos pontos de alimentação da cozinha, as quais foram superiores à pressão estática máxima recomendada pela NBR 5626/2020, ou seja, o sistema hídrico do condomínio está fornecendo água com uma pressão acima da máxima recomendada, em razão da ausência de manutenção adequada das Válvulas Reguladoras de Pressão. Defende, ainda que os engenheiros responsáveis pela realização do laudo pericial tentaram acessar as instalações de água fria das áreas comuns do condomínio, mas tiveram o acesso negado por ordem expressa da síndica, o que prejudicou a perícia e o acesso dos peritos às mencionadas instalações, conforme registro lançado no livro de ocorrências condominial (id. 14662914, p.11) Requereu assim, a concessão da tutela de urgência, para suspender a cobrança feita pelo condomínio, bem como se abstenha de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes ou providencie a retirada. Ao final requer que o recurso seja julgado procedente. Efeito ATIVO DEFERIDO para suspender a cobrança às id. 14720349 Às id. 14963466 a parte agravante peticionou informando que o condomínio requerido continua a desrespeitar a ordem judicial e a empreender cobranças referentes ao reparo do elevador social. Assim, sendo, requer o arbitramento de astreinte por descumprimento da decisão acima destacada. Contrarrazões do condomínio às id. 15970393 alegando que houve apenas um boleto emitido pelo condomínio relativo ao débito em questão, pelo que não prospera a alegação de descumprimento. Alega que a notificação, assim como o os boletos, relativos ao débito e os boletos mensais emitidos pelo condomínio são expedidos em nome dos proprietários do imóvel GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVÃO SAMPAIO, PROPRIETÁRIA do apartamento 202 do edifício. Desse modo, incabível o pedido de tutela de urgência em nome de Sérgio, face sua evidente ilegitimidade para demandar em juízo por ser mero locatário. AGRAVO INTERNO interposto pelo condomínio do Ed. Venetia às Id. 15970380 contra decisão que concedeu o efeito ativo, alegando preliminar de ilegitimidade da parte agravante, eis que não é o proprietário do imóvel, mas apenas locatário. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926.Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1ºNa forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Conheço do presente recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Prima facie, julgo prejudicado o agravo interno de Id. 15970380 em razão do julgamento do mérito do recurso. Na hipótese, presente a probabilidade do direito, diante da necessidade de prova pericial judicial à fim de verificar a responsabilidade pela inundação do elevador, bem como pelo pagamento dos danos materiais em razão do vazamento de água ocorrido apartamento do agravante. Com efeito, existe dúvida acerca da responsabilidade pelo vazamento de água, eis que foram realizados 2 (dois) laudos periciais, um pelo condomínio (id. 14664278) que imputa a responsabilidade ao proprietário do apartamento 202, em razão do vazamento na tubulação que danificou as placas eletrônicos do elevador, e o outro laudo (id.14664277) produzido pelo morador, o qual conclui que o acidente foi provocado pela falta de manutenção do sistema hídrico do condomínio, que estaria fornecendo água com uma pressão acima da máxima recomendada pela ABNT. Logo, há necessidade de instrução processual com a realização de perícia técnica judicial, a fim de dirigir a controvérsia, NÃO podendo o agravante ser compelido a pagar pelo conserto do elevador apenas com base no laudo produzido pelo condomínio/agravado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL QUE APARENTA TER DIVERSOS DANOS ESTRUTURAIS, COMO RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PISO DO BANHEIRO DESNIVELADO, MOFO E PROBLEMAS COM UMIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, RESGUARDANDO DIREITO FUTURO. PROVA PERICIAL QUE SE ASSEMELHA A UMA VISTORIA AD PERPETUTAM REI MEMORIAM. REPAROS QUE SÓ PODEM SER FEITOS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0074601-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.09.2021)(TJ-PR - AI: 00746015820208160000 Londrina 0074601-58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 04/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, DANOS AO ELEVADOR DO PRÉDIO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO DECORRENTE DA UNIDADE DOS RÉUS. FALTA DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. Ação de cobrança. Tese do Condomínio que a infiltração decorrente da unidade dos réus teria danificado o elevador. Matéria fática indemonstrada. Sentença de improcedência que se confirma. Pedido contraposto que perseguia a indenização pelos danos causados à janela do imóvel dos réus em decorrência do arrombamento. Valor do conserto demonstrado nos autos. Provimento parcial do recurso principal para condenar o autor no pagamento do valor comprovado nos autos para reparo da janela e reembolso dos honorários do perito. Unânime (TJ-RJ - APL: 01087435320108190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL QUE APARENTA TER DIVERSOS DANOS ESTRUTURAIS, COMO RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PISO DO BANHEIRO DESNIVELADO, MOFO E PROBLEMAS COM UMIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, RESGUARDANDO DIREITO FUTURO. PROVA PERICIAL QUE SE ASSEMELHA A UMA VISTORIA AD PERPETUTAM REI MEMORIAM. REPAROS QUE SÓ PODEM SER FEITOS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0074601-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00746015820208160000 Londrina 0074601-58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 04/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) Por fim, quanto a alegação do condomínio/agravado de que o agravante/locatário NÃO teria legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, entendo que o mesmo não deve prosperar, isso porque, caso fique comprovado por meio de perícia de que vazamento tenha ocorrido por culpa do inquilino, este terá a obrigação de repara-la, conforme previsto na lei do inquilinato. A propósito: Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; Nesse sentido a Jurisprudência: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA IMPUGNAR A REGULARIDADE DA SUA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A legitimidade ativa do locatário é inerente ao exercício da posse sobre o bem imóvel, decorrente do contrato de locação, bem como do pagamento dos boletos que lhe foram encaminhados para pagamento com as multas aplicadas. Ostenta, inegavelmente, a qualidade de condômino e pode questionar penalidades impostas e cobradas juntamente com as taxas condominiais. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. ONERAÇÃO ANTES DA OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A imposição da multa, antes mesmo de oferecer oportunidade de discussão, ofende regras comezinhas de direito. Os princípios do contraditório e da ampla de defesa são basilares em nossa sociedade e devem ser respeitados mesmo nas relações de direito privado. O direito de defesa deve ser prévio e não contemporâneo ou posterior à imposição da penalidade. (TJ-SP - AC: 10024716520208260003 SP 1002471-65.2020.8.26.0003, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/12/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS A IMÓVEL DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO LOCADOR E DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR ENTRE O LACADOR OU LOCATÁRIO. DANO MORAL. PROCEDENTE. INFILTRAÇÃO ORIGINADA DO APARTAMENTO VIZINHO. DESCASO DO LOCATÁRIO/POSSUIDOR EM RESOLVER O PROBLEMA. - Tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário com posse indireta (locador) não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Entretanto, a escolha é faculdade do autor. A demanda também pode ser ajuizada contra o possuidor do imóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial - Atentando-se para a razoabilidade do valor fixado, a titulo de indenização, acolhe-se recurso para reduzir a indenização fixada. (TJ-MG - AC: 10024082456641001 Belo Horizonte, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 27/06/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017) Deste modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para suspender a cobrança em face do agravante, referente aos reparos realizados no elevador, bem como para que o condomínio agravado se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, nos termos da fundamentação. Consequentemente, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, por considerá-lo prejudicado. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)