Execução de Título Extrajudicial 0896147-92.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0896147-92.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0896147-92.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Espécies de Títulos de Crédito] Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 Nome: PATRICIA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS Endereço: Rua Samaumeira, 187, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-390 SENTENÇA Foi realizada penhora via Sisbajud no valor de R$ 204,43 (ID 95319651, 95319652). Todavia, as demais tentativas de penhora se mostraram infrutíferas (ID 95319649). Embora tenha sido intimada em 23/06/2023 para indicar bens passíveis de penhora da parte executada (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995), a parte exequente não o fez, conforme certidão de ID 100220258. Não houve impugnação pela parte executada (ID 106758185). Dispenso, no mais, o relatório, na forma art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e a não indicação desses pela parte exequente, extingo a execução, tendo em vista o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários e, informados esses, expeça-se em seu favor alvará de transferência do valor penhorado e transferido para conta vinculada ao processo, acrescidos de eventuais rendimentos incidentes na respectiva subconta judicial. Fica desde logo deferida a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, caso se trate de cumprimento de sentença (enunciado 75 do Fonaje). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112516204132100000078459477 1. Procuração - E.S.S DA SILVA - Copia (1) Procuração 22112516204170300000078461579 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA - Copia (1) Documento de Identificação 22112516204221000000078461581 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO (1) Documento de Comprovação 22112516204258000000078461582 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP (1) Documento de Comprovação 22112516204296000000078461584 5. Confissão de dívida Documento de Comprovação 22112516204330100000078461585 6. Atualização do valor devido Documento de Comprovação 22112516204389500000078461586 Despacho Despacho 23030815202277000000083647474 Citação Citação 23031010372580600000083983204 AR Identificação de AR 23032706324520400000084998992 AR Identificação de AR 23032706324527400000084998993 Certidão Certidão 23051714011104100000088051339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051714014389400000088051341 0896147-92.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23051714014405700000088051342 0896147-92.2022.8.14.0301 - RENAJUD Negativo Documento de Comprovação 23062114062603700000090075686 0896147-92.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 23062114062644900000090075685 0896147-92.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 23062114062693400000090075684 0896147-92.2022.8.14.0301 - SISBAJUD Final Negativo Documento de Comprovação 23062114062734800000090075683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114062776900000090075682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114062776900000090075682 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23062813000367500000090470386 Certidão Certidão 23090613550366300000094492380 Intimação Intimação 23090613573524300000094492382 AR Identificação de AR 23100508193353800000096043495 AR Identificação de AR 23100508193361400000096043496 Certidão Certidão 24010911562150000000100393677

11/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

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