Apelação / Remessa Necessária 0001183-57.2016.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
18/04/2026
Valor da Causa
R$ 215.341,49
Órgão julgador
Desembargadora KÉDIMA LYRA
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-29
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(33)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-29
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
GERSON BATISTA SANTOS
CPF
923.***.***-72
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Reu
ANTONIO APARECIDO
CPF
191.***.***-00
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Reu
HABITAT COMERCIO DE ARTIGOS PARA HABITACAO LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-08
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Reu
Movimentações
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:34
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP)
18/04/2026, 03:44
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 14:17
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 16:36
Conclusos para decisão
24/11/2025, 12:13
Recebidos os autos
24/11/2025, 11:05
Distribuído por sorteio
24/11/2025, 11:05
Documentos
Decisão
•
25/03/2026, 08:37
Decisão
•
24/03/2026, 16:36
Sentença
•
08/10/2025, 08:22
Sentença
•
07/10/2025, 10:55
Despacho
•
31/12/2024, 17:13
Despacho
•
21/08/2024, 09:14
Despacho
•
06/08/2024, 21:38
Ato Ordinatório
•
15/12/2023, 10:39
Decisão
•
04/12/2023, 13:42
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 13:31
Decisão
•
28/02/2023, 17:07
Ato Ordinatório
•
10/01/2023, 09:30
Despacho
•
17/05/2022, 11:33
Ato Ordinatório
•
14/12/2021, 08:57