Procedimento Comum Cível 0802679-71.2018.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802679-71.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAIRÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA, nos autos da Ação de Cobrança com pedido de Rescisão de Contrato, ajuizada por COOPERATIVA MISTA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS BUBURÉ, que julgou procedentes os pedidos do autor. Em síntese, a apelada alega que é credor do Município pela quantia de R$62.880,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais) proveniente do contrato para prestar serviços de Transporte Terrestre Nacional Destinadas a Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde TFD, por meio do processo licitatório (edital n.º 006/2016PMT-PP) e contratos n.º 20160054 e 20160055. Afirma que mesmo com a plena execução dos serviços realizados, sem defeitos ou atrasos, o Município requerido não realizou o pagamento da obrigação contratual, motivo pelo qual foi necessário ingressar com a referida ação. O Município de Trairão não apresentou manifestação nos autos (ID. 15805714). Ademais, novamente citado para apresentar contestação, deixou de fazê-lo (ID. 15805726), sendo posteriormente decretada sua revelia (ID. 15805734). Em sentença prolatada pelo juízo a quo (ID. 13678281), foram julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 62.880,00, acrescido tal valor de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, a partir data do vencimento de cada parcela. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais: CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC; INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 4 de maio de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito. Inconformado, o Município de Trairão interpôs recurso de Apelação (ID. 15805750), pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, afirmando que a revelia é inaplicável aos entes públicos e que não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros. Alega, ainda, a impossibilidade de pagamento da contraprestação em face a contratação dos serviços pela gestão anterior e a ausência de disponibilidade de caixa. Em contrarrazões de ID. 15805754, a Apelada refutou os argumentos expostos pelo apelante e, ao final, requereu a manutenção da decisão recorrida. Os recursos foram distribuídos e recebidos em seu duplo efeito, conforme decisão de ID. 15816148. Instado a se manifestar como fiscal da lei, o Representante Ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar que o Relator poderá decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal, nos termos do art. 932, CPC e art. 133 do Regimento Interno do TJ/PA. Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor dos artigos. 1.015 a 1.017, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e passo a análise. DO MÉRITO. Incialmente, consta dos autos que o apelado se consagrou vencedor em processo licitatório por meio do edital n.º 006/2016PMT-PP e contratos n.º 20160054 e 20160055 para fornecimento de Transporte Terrestre Nacional Destinadas a Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde TFD. Entretanto, apesar de prestar devidamente os serviços, conforme comprovado pelas notas fiscais anexadas aos autos, não houve o pagamento por parte do apelante, sendo, portanto, credora do valor de R$62.880,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Apesar de devidamente citado, o Município de Trairão não apresentou contestação, sendo-lhe aplicado os efeitos da revelia e a condenação ao paguem-no do débito em aberto. Em apelação, o apelante afirma que a revelia é inaplicável aos entes públicos, além de alegar a impossibilidade de pagamento da contraprestação em face a contratação dos serviços pela gestão anterior e a ausência de disponibilidade de caixa. Ocorre que não merece prosperar os argumentos do apelante. Explico: Em relação à revelia, importa destacar que, de acordo com o art. 345, inciso II do CPC, a revelia não produzirá efeito se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Vejamos; CPC, art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Nesse sentido, como é sabido, o direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Logo, a revelia apenas será aplicada quando se tratar de direitos disponíveis. No caso em tela, é evidente que se trata de direito disponível, sendo passível de aplicação da revelia, pois “os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública" (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Portanto, é perfeitamente aplicável os efeitos da revelia ao Ente Federativo quando não versar sobre direitos indisponíveis. Como pode ser verificado, o apelante, além de não apresentar contestação, se absteve de apresentar qualquer comprovante de pagamento das notas fiscais. O artigo 373 do CPC dispõe sobre o ônus da prova. Vejamos: CPC, art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, importa destacar que as notas fiscais anexadas aos autos comprovam a prestação dos serviços do apelado, o que atesta o fato constitutivo de seu direito, não restando dúvidas sobre a existência do crédito. Por sua vez, observa-se que o Município não apresentou documento ou alegação hábil a desconstituir completamente o direito da Autora, de forma que não se desincumbiu de forma suficiente de seu ônus probatório. Nesse passo e, de acordo com a repartição do ônus da prova, incumbia a parte ré o encargo de produzir a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pela empresa autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, o que não se logrou êxito. Neste sentido tem sido o entendimento desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARCIALMENTE COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS REFERENTE A APENAS UMA NOTA FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DO AUTOR PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão cinge-se em verificar o direito da Empresa Autora aos valores cobrados no montante de R$ 391.191,45 (trezentos e noventa e um mil cento e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), diante da sentença que reconheceu como devida a importância de R$ 45.432,58 (quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), bem como, as alegações do Município de ausência de provas constitutivas do direito da Autora. 2-A Empresa Autora pleiteia perceber valores devidos pelo Município durante o período da segunda prorrogação (01.05.2011 a 05.06.2011), além dos valores referentes ao período posterior à vigência contratual de 05.07.2011 a 30.11.2011, sob alegação de que os materiais entregues também não foram pagos. 3-A Empresa Autora juntou Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91 e Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, no valor de R$26.003,67 (Id 4303529 - Pág. 27/28), contudo, apenas esta última encontra-se acompanhada de comprovante de entrega assinado (Id 4303529 - Pág. 29/30), cujo valor (R$26.003,67) e a descrição dos produtos descritos corresponde à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, pelo que não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento de referido crédito em favor da empresa Autora. 4-A seu turno, no que concerne à Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91, os recibos acostados aos autos não permitem inferir que se refere à nota fiscal em questão, pelo que merece reforma a sentença quanto ao ponto. 5-Em relação ao demais recibos de entregas apresentados pela Autora, emitidos após a vigência do contrato, observa-se que apesar de alguns encontrarem-se assinados, encontram-se desacompanhados de Notas Fiscais como bem observado pelo juízo de primeira instância. 6-O contrato celebrado entre as partes dispõe que o pagamento seria efetuado após a apresentação de nota fiscal devidamente atestada por servidor designado para este fim. A autora logrou demonstrar a entrega de mercadorias referente à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, no valor de R$26.003,67 (Id 4303529 - Pág. 27/28), comprovando a existência de crédito a perceber do Município demandado, contudo, não restou demonstrado o crédito decorrente da Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91, pelo que merece reforma a sentença para excluir seu valor da condenação, persistindo tão-somente a condenação no valor de R$26.003,67. 7-Assim, verifica-se que competia ao Autor o ônus de provar a constituição de seu direito, demonstrando especificamente o efetivo cumprimento da obrigação, a fim de que não restassem dúvidas quanto à efetiva entrega de todas as mercadorias constantes das notas fiscais em questão, dentro das regras do pacto firmado, a teor do disposto no art. 373, I do CPC/2015, ônus este, que não se desincumbiu parcialmente, apenas em relação à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913. 8-Por sua vez, observa-se que o Município não apresentou documento ou alegação hábil a desconstituir completamente o direito da Autora, de forma que apesar de todas as razões trazidas em seu recurso, não se desincumbiu de forma suficiente de seu ônus probatório. Precedentes. 9- Apelações conhecidas para negar provimento à Apelação da Autora e dar parcial provimento à Apelação do Município, para excluir da condenação o montante Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91, mantendo-se a sentença nos demais termos. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002182-54.2013.8.14.0028 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. HÁBEIS PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMA 905-STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Preliminar de prescrição. Nos termos do Decreto n° 20.910/32, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, conforme consta nos autos, a recorrida pretende cobrar os valores relativos a prestação de serviço ocorrido em dezembro de 2008. Já a presente ação, foi ingressada em 22/09/2010, de modo que é cristalino que a ação não estava prescrita. Preliminar rejeitada. II- No caso, busca a apelada a satisfação de seu pretenso crédito, no valor de R$63.833,49 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), corrigido com seus consectários legais, em virtude da prestação de serviços de 385 horas de trator de esteira FD.9 na abertura e recuperação de estradas conforme contrato n° 018/2008- CPL e convite n° 006/2008. III- A particularidade do procedimento monitório está no fato de que a inicial deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, eis que, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes à formação de sua convicção quanto ao próprio mérito da pretensão do autor. IV- A Nota Fiscal e Nota de Empenho são instrumentos hábeis para a cobrança do débito via ação monitória. Assim, considero que a parte autora conseguiu comprovar cabalmente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333. I, do CPC/73), restando-se procedente a cobrança para tornar impositivo o dever do ente público de quitar o valor descrito nos documentos juntados aos autos, devidamente atualizado, sob pena de caraterização do enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. V- Há, portanto, documentação que comprova a prestação de serviços, porquanto há descrição clara tanto na nota de empenho, quanto na nota fiscal, legitimando a ação monitória que, tem como pressuposto essencial documento escrito que, apesar de não conter eficácia de título extrajudicial, permite a identificação de um crédito. VI- Nesse passo e, de acordo com a repartição do ônus da prova, incumbia a parte ré o encargo de produzir a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pela empresa autora, conforme determina o art. 333, inciso II, do CPC/73. Portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a inexatidão das notas fiscais, não bastando a simples alegação de ausência de prestação de serviços, sendo assertiva a condenação de primeiro grau. VII- No tocante ao juros e correção monetária cabe proceder a adequação ao REsp. n.º 1.495.146/ MG, do recurso repetitivo Tema 905/STJ, tendo em vista a suspensão do RE 870.947/SE (Tema 810)/STF). Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003842-37.2010.8.14.0045 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/12/2019) Ainda, ressalta-se que o Município, em nenhum momento, nega a dívida ou comprova o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo qualquer dúvida quanto à contratação e execução dos contratos celebrados entre as partes e do inadimplemento do Ente Público. Outrossim, em relação a suposta impossibilidade de pagamento da contraprestação em face a contratação dos serviços pela gestão anterior e a ausência de disponibilidade de caixa, também não merecem prosperar, pelos motivos a seguir. Ora, o art. 37, caput, da CF aduz que o princípio da impessoalidade ou finalidade deve ser entendido como aquele que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa, não sendo permitido que os agentes públicos tenham privilégios. A alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos incluindo nas despesas de pessoal, em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. Portanto, a dívida não é de responsabilidade do gestor atual, mas, sim, do ente público. Logo, enquanto assumir o cargo público, o gestor assume, igualmente, todos os créditos e débitos da antiga gestão. Corroborando com o alegado, este E. Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a atual administração assume os débitos da antiga gestão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ACOLHIMENTO MERITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VERBAS SALARIAIS INADIMPLEMENTO DO MUNÍCIPIO AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA APELADA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILISADE DO MUNICIPIO - IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. I Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão da autora em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, ação proposta em 24/01/2008, prescritas as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 2002 e 24/01/2003; II - E injustificada a alegação de que as dívidas contraídas pela municipalidade em gestão anterior não podem ser quitadas pela atual administração, sob pena de infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto incidente o primado administrativo da Impessoalidade; II - Apelo conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora. (TJ-PA - APL: 201130112266 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/08/2013) Ainda, o apelante limitou-se a afirmar a indisponibilidade de caixa para o pagamento do débito, sem colacionar aos autos provas que demonstrem tal impossibilidade, não havendo o que se falar em vulneração do comando do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, entendo que a sentença deve ser mantida em todo os seus termos, uma vez que o não pagamento do débito ensejaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ante o exposto, conheço o recurso de APELAÇÃO, contudo NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

23/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRAO em 04/02/2026 07:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Informações.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Precatório.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(28)