Procedimento Comum Cível 0000711-92.2011.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000711-92.2011.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000711-92.2011.8.14.0021 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 606 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 955, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em se cuidando de Ação Securitária, tendo havido arguição de incompetência territorial, a escolha do juízo deverá ser facultada ao autor, todavia, desde que, no seu domicílio, no domicílio do réu, ou do local do acidente. Precedente qualificado (Tema 606 do STJ). 2. Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ, para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ, e, suscitado, o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ. Com efeito, o presente Conflito Negativo de Competência fora suscitado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por Edimar Leite Rodrigues em face de BRADESCO AUTO/RÉ SEGUROS S.A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária. Os autos foram distribuídos, inicialmente, ao JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ, que determinou a tramitação do feito, com a citação da requerida. Em contestação, a ré alegou preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o comprovante de residência anexado aos autos, comprovaria residência na Comarca de Tucuruí. Nesse sentido, o juízo suscitado sustentou o seguinte: “É sabido que nas ações para cobrança de seguro obrigatório, o autor pode optar pelo ajuizamento na comarca de sua residência, na comarca onde ocorreu o fato ou na comarca sede da seguradora. Com base nestes entendimentos, somados à Súmula 33 do STJ (“a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”) este Juízo vinha aceitando o ajuizamento de Ações para cobrança do seguro obrigatório DPVAT nesta comarca, eis que sede de filial/sucursal de seguradoras. Contudo, o TJE-PA vem adotando entendimento de que o ajuizamento destas ações em comarcas diferentes de onde reside o autor, do local do fato, bem como do escritório que patrocina o requerente, configura escolha do juízo e afronta o princípio do juiz natural. (…) Deste modo, tendo em vista o teor das decisões acima citadas, por uma questão de economia processual, hei por bem, desde logo, Reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito em razão da competência funcional, Determinando a remessa dos autos para a comarca de domicílio do autor.” Redistribuídos os autos ao JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ, o i. Magistrado aduziu que a arguição de incompetência territorial seria intempestiva, e que, assim, como se cuidaria de competência relativa, o juízo de origem não poderia, de ofício, declarar-se incompetente. Ao final, suscitou o presente conflito de competência. Encaminhados os autos a esta corte de justiça, coube-me a relatoria por distribuição. Em despacho, sob o id n. 14745414, determinei a intimação do juízo suscitado para se manifestar acerca do presente conflito de competência, bem como designei-o para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência até a decisão final do conflito, nos termos do art. 955 do CPC, e o encaminhamento dos autos ao ministério público para os devidos fins. Certidão de Id. 16094446, informando acerca da ausência de manifestação do juízo suscitado. Encaminhados os autos ao órgão ministerial, em manifestação, sob o id n. 16532517, o parquet opinou pela declaração de competência do juízo suscitado. É o relatório. DECIDO. Com efeito, entendo que o presente conflito comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, II, do CPC, em face de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar ação que objetiva a COBRANÇA DE SEGURO DPVAT e a possibilidade de análise da arguição da incompetência territorial. Em se cuidando de alegação arguida em momento oportuno, não haveria óbice à devida apreciação pelo magistrado de origem, todavia, fora suscitada intempestivamente; e, de ofício, declarada a incompetência territorial. Acerca da matéria de fundo, destaco o verbete da Súmula n.º 540 do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento no sentido de que a parte autora possui a faculdade de escolher, no ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPAVT, entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Vejamos, ainda, o posicionamento jurisprudencial do colendo stj acerca da questão, no tema 606, em que fixou a seguinte tese: “EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT, CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE OS SEGUINTES FOROS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO: O DO LOCAL DO ACIDENTE OU O DO SEU DOMICÍLIO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); BEM COMO, AINDA, O DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94 DO MESMO DIPLOMA).” Assim, no caso dos autos, anoto, por meio do boletim de ocorrência, se verificou que o sinistro ocorreu na cidade Tucuruí, bem como o domicílio da parte autora é em Tucuruí, conforme afirmação do autor na exordial. E, que, por outro lado, o domicílio de uma das empresas requeridas é em Igarapé-Açú e da segunda empresa ré, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, justificando, portanto, o ingresso da demanda na Comarca de Igarapé-Açú. Diante do exposto, conheço do conflito de competência suscitado e decido, monocraticamente, declarando competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ. À Secretaria para as devidas providências. BELÉM (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDIMAR LEITE RODRIGUES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA em 04/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)