Usucapião 0801206-67.2019.8.14.0201 - TJPA

Usucapião 0801206-67.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 08:21

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS MANDES DANTAS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA E APARECIDA DE JESUS MANDES DANTAS ADVOGADO(A): ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB PA 21836. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0801206-67.2019.8.14.0201 AÇÃO: USUCAPIÃO INTIME-SE a parte requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado no ID nº 110952611. Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins. Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de apelação

12/03/2024, 11:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA e outros REQUERIDO(A): MARIA DA PENHA PERINE ROMANHA e outros S E N T E N Ç A RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA e APARECIDA DE JESUS MENDES DANTAS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de USUCAPIÃO ORDINÁRIO referente ao imóvel urbano localizado na Estrada do Outeiro, Passagem Girassol, n° 34, bairro: Maracacuera, Distrito de Icoaraci, nesta Capital medindo 900m², sendo 45m x 20m, correspondente a 3 lotes de n° 26, 27 e 28. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do bem há mais de vinte anos e fez dele sua moradia habitual e contínua juntamente com a sua família, tendo declaração assinada e reconhecida pelos atuais proprietários, os ora réus LOURIVAL ROMANHA e MARIA DA PENHA PERINE ROMANHA, sendo que o imóvel usucapiendo é integrante de um terreno maior de matricula 11426T que fora adquirido do senhor Hilário Chaar Lima, na data de 25 de janeiro de 2011. Informam que outorgaram procurações, em 13 de outubro de 2010, 27 de outubro de 2010 e 10 de novembro de 2010, passando poderes para o Sr. Lourival Romanha resolver todos os assuntos referente a totalidade do imóvel junto a Cartórios e Prefeitura de Belém, sempre ressaltando a propriedade dos autores. Alegam que consta em dois documentos de conhecimento do Sr. Lourival Romanha, assinados em 12 de fevereiro de 2011 e 07 de janeiro de 2012, que as partes reconhecem os autores como legítimos proprietários de parte do imóvel, sendo nele mencionado parte da cadeia dominial e ainda a necessidade de desmembramento para o nome do requerente. Sustentam ainda que o reconhecimento do direito de propriedade se dá em razão da cobrança efetuada nos anos de 2013 e 2014 pelo réu do IPTU proporcional a parte em que os autores ocupavam no imóvel, o qual foi pago pelo requerente ao requerido. Aduzem que o imóvel usucapiendo foi dado ao requerente a título de indenização pelo tempo que residiu no local prestando serviços para a firma Bramart Comércio e Indústria LTDA, local em que funcionavam as atividades da empresa e que residiam os requerentes e nela trabalhou de 03 de novembro de 1992 até 30 de novembro de 1995. Assim sendo, o marco inicial para a contagem da sua pretensão aquisitiva a data de 01 de dezembro de 1995 e completado os 10 (dez) anos exigidos pela legislação civilista em 01 de dezembro de 2005, portanto, passando a ser possuidores e proprietários do imóvel usucapiendo desde 01 de dezembro 2005. Alegam ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamentam, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.242 e, alternativamente, do parágrafo único, do art. 1238, ambos do Código Civil, pelo que requerem que seja declarado por sentença o domínio do imóvel usucapiendo aos requerentes e procedido o desmembramento dos lotes da matrícula originária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinou-se a emenda da petição inicial, sendo a inicial emendada e novos documentos foram juntados. Foram determinadas as citações e notificações necessárias., sendo os ausentes, terceiros interessados e os requeridos citados por edital. Os réus não foram localizados para citação sendo determinada a citação por edital, decorrendo o prazo sem apresentação de contestação, havendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação arguindo, preliminarmente, ausência de esgotamento dos meios de localização do requerido e violação a ampla defesa e ao contraditório e, no mérito, impugnou a pretensão por negativa geral. Foi proferido despacho saneador e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, foi constatada a tramitação neste Juízo da ação reivindicatória e imissão na posse intentada pelos requeridos em desfavor dos requerentes no bojo do processo nº 0060619-83.2015.8.14.0201 e, por este motivo, a audiência foi suspensa para apreciação de ambos os processos. Houve a suspensão do processo nº 0060619-83.2015.8.14.0201 dada a prejudicialidade com a presente demanda, sendo revogada a reunião dos feitos para instrução e apreciação conjunta e determinada audiência de instrução e julgamento neste feito. Houve o falecimento do requerido LOURIVAL ROMANHA e seu espólio requereu habilitação. O Ministério Público declinou de atuar no feito. A Municipalidade de Belém, o Estado do Pará e a União não manifestaram interesse na ação. Os autores manifestaram-se acerca da habilitação requerida. Foi deferido o ingresso à lide do espólio de Lourival Romanha, representado pela inventariante Maria da Penha Perini Romanha e no polo passivo passou a figurar Maria da Penha Perini Romanha e o espólio de Lourival Romanha, representado por Maria da Penha Perini Romanha. Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha dos autores. As partes apresentaram suas alegações finais. O julgamento foi convertido em diligência para citação dos confinantes, vindo aos autos declaração dos confinantes anuindo ao pedido dos autores. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. A parte autora enquadra seu pedido na modalidade de usucapião ordinário e, alternativamente, extraordinário qualificado pela moradia habitual (CC, arts. 1.242 e 1238, parágrafo único, respectivamente). Os requerentes alegam que ocupam o imóvel objeto da ação há mais de 20 (vinte) anos e a posse tem origem no contrato de trabalho firmado entre o requerente e a firma Bramart Comércio e Indústria LTDA em 03 de novembro de 1992, sendo de propriedade registral dos réus a partir de 25 de janeiro de 2011. Sustentam que em 30 de novembro de 1995 a relação trabalhista findou e, a partir de então, os requerentes passaram a exercer a posse mansa, pacífica e com animus domini, fazendo dele sua moradia habitual e contínua juntamente com sua família, perfazendo os requisitos exigidos para a usucapião ordinária desde 01 de dezembro em 2005 e que no dia 07 de janeiro de 2012 o requerente recebeu o imóvel como indenização trabalhista pelo tempo que residiu no local prestando serviços para a firma Bramart Comércio e Indústria LTDA, o que era de conhecimento do réu. No caso em tela, é plenamente viável o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada pela "moradia habitual" (artigo 1.238, parágrafo único, CC). A usucapião extraordinária consiste no modo originário de aquisição de propriedade, pelo qual a pessoa que exerce a posse do imóvel, por certo prazo previsto em Lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, quais sejam, posse mansa e pacífica, ininterrupta, sem oposição alguma do titular do domínio e com o animus domini, requisitos estes preenchidos pelos requerentes. Aplica-se à usucapião extraordinária qualificada pela "moradia habitual" (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002) a regra de transição insculpida no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, que prevê forma específica de transição dos prazos de usucapião dessa natureza. O artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior (1916), devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. O vínculo trabalhista outrora mantido entre a Bramart Comércio e Indústria LTDA e o autor se encerrou, a carteira profissional de trabalho demonstra de forma cabal a alteração da posse. Ausentes o proprietário, locador ou sucessores/herdeiros a reclamar alugueres ou o imóvel, a posse dos autores até então mera detenção precária - passou a ser exercida com ânimo de dono, pagando os impostos e realizando benfeitorias no referido imóvel. É possível o reconhecimento da modificação da natureza da ocupação anteriormente estabelecida, por meio do instituto denominado “intervesio possessionis”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801206-67.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: USUCAPIÃO (49) Cuida-se, aliás, de mera aplicação do disposto no art. 1.198, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual “aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário”. Nesse sentido, o enunciado 301 da IV Jornada de Direito Civil, STJ-CEJ/CJF: “É possível a conversão da detenção em posse desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.” Porém, a transmudação ocorre mediante a demonstração cabal de que a permanência no imóvel reúne os atributos de proprietário, e não a simples ocupação em nome de outrem, fazendo cessar a relação de dependência para com o outro, tal como ocorre na presente hipótese. Os elementos de convicção coligidos, em especial o documento denominado autorização de indenização e os depoimentos da testemunha e da ré, permitem uma conclusão segura no sentido de que os autores permaneceram no imóvel sem interrupção ou oposição e com animus domini (com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade) durante todo o transcurso do prazo aquisitivo (12 anos, ou seja, 01 de dezembro de 2007), autorizando a declaração da aquisição de domínio pelos usucapientes. A transmudação da natureza da posse, de detentores precários para posse ad usucapionem, resulta de um evento externo, no caso a extinção do vínculo trabalhista e inexistência de proprietário, locador ou sucessores/herdeiros a reclamar a posse do imóvel. Uma vez que estão presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na matrícula nº 11426JT do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA (Num. 13238078 - Pág. 1-2), ressalvando-se que durante a instrução probatória, notadamente pelo que demonstram o depoimento do requerente e a planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, a posse exercida pelos autores está estabelecida numa área de 615,26 metros quadrados, de forma que se impõe o acolhimento parcial do pedido inicial. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de usucapião para declarar o domínio dos autores RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA, inscrito sob o CPF n° 424.411.612-53 e RG: 2645745 PC/PA e APARECIDA DE JESUS MENDES DANTAS, inscrita sob o CPF nº 355.849.802-00 e RG nº 1994671- SSP/MA, sobre o imóvel especificado pela planta e memorial descritivo de ID Num.13238080 - Pág. 1-6, que passam a fazer parte integrante desta sentença, localizado na Passagem Girassol, n° 34, bairro Maracacuera, Distrito de Icoaraci-Belém/PA, com área de 615,26 metros quadrados, inseridos na matrícula nº 11426JT, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, tudo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora e do tempo exigido (inciso I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, servirá esta sentença como título de domínio, acompanhada das cópias dos documentos necessários ao seu cumprimento, a ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a abertura de nova matrícula imobiliária da área usucapida, com a necessária averbação do desmembramento da área em questão na matrícula originária e, após as providências necessárias, devem ser arquivados os autos com observância das formalidades legais. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

17/02/2024, 16:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:00

Documentos

Decisão

•16/05/2019, 09:59

Decisão

•17/05/2019, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA e outros REQUERIDO(A): MARIA DA PENHA PERINE ROMANHA e outros S E N T E N Ç A RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA e APARECIDA DE JESUS MENDES DANTAS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de USUCAPIÃO ORDINÁRIO referente ao imóvel urbano localizado na Estrada do Outeiro, Passagem Girassol, n° 34, bairro: Maracacuera, Distrito de Icoaraci, nesta Capital medindo 900m², sendo 45m x 20m, correspondente a 3 lotes de n° 26, 27 e 28. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do bem há mais de vinte anos e fez dele sua moradia habitual e contínua juntamente com a sua família, tendo declaração assinada e reconhecida pelos atuais proprietários, os ora réus LOURIVAL ROMANHA e MARIA DA PENHA PERINE ROMANHA, sendo que o imóvel usucapiendo é integrante de um terreno maior de matricula 11426T que fora adquirido do senhor Hilário Chaar Lima, na data de 25 de janeiro de 2011. Informam que outorgaram procurações, em 13 de outubro de 2010, 27 de outubro de 2010 e 10 de novembro de 2010, passando poderes para o Sr. Lourival Romanha resolver todos os assuntos referente a totalidade do imóvel junto a Cartórios e Prefeitura de Belém, sempre ressaltando a propriedade dos autores. Alegam que consta em dois documentos de conhecimento do Sr. Lourival Romanha, assinados em 12 de fevereiro de 2011 e 07 de janeiro de 2012, que as partes reconhecem os autores como legítimos proprietários de parte do imóvel, sendo nele mencionado parte da cadeia dominial e ainda a necessidade de desmembramento para o nome do requerente. Sustentam ainda que o reconhecimento do direito de propriedade se dá em razão da cobrança efetuada nos anos de 2013 e 2014 pelo réu do IPTU proporcional a parte em que os autores ocupavam no imóvel, o qual foi pago pelo requerente ao requerido. Aduzem que o imóvel usucapiendo foi dado ao requerente a título de indenização pelo tempo que residiu no local prestando serviços para a firma Bramart Comércio e Indústria LTDA, local em que funcionavam as atividades da empresa e que residiam os requerentes e nela trabalhou de 03 de novembro de 1992 até 30 de novembro de 1995. Assim sendo, o marco inicial para a contagem da sua pretensão aquisitiva a data de 01 de dezembro de 1995 e completado os 10 (dez) anos exigidos pela legislação civilista em 01 de dezembro de 2005, portanto, passando a ser possuidores e proprietários do imóvel usucapiendo desde 01 de dezembro 2005. Alegam ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamentam, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.242 e, alternativamente, do parágrafo único, do art. 1238, ambos do Código Civil, pelo que requerem que seja declarado por sentença o domínio do imóvel usucapiendo aos requerentes e procedido o desmembramento dos lotes da matrícula originária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinou-se a emenda da petição inicial, sendo a inicial emendada e novos documentos foram juntados. Foram determinadas as citações e notificações necessárias., sendo os ausentes, terceiros interessados e os requeridos citados por edital. Os réus não foram localizados para citação sendo determinada a citação por edital, decorrendo o prazo sem apresentação de contestação, havendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação arguindo, preliminarmente, ausência de esgotamento dos meios de localização do requerido e violação a ampla defesa e ao contraditório e, no mérito, impugnou a pretensão por negativa geral. Foi proferido despacho saneador e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, foi constatada a tramitação neste Juízo da ação reivindicatória e imissão na posse intentada pelos requeridos em desfavor dos requerentes no bojo do processo nº 0060619-83.2015.8.14.0201 e, por este motivo, a audiência foi suspensa para apreciação de ambos os processos. Houve a suspensão do processo nº 0060619-83.2015.8.14.0201 dada a prejudicialidade com a presente demanda, sendo revogada a reunião dos feitos para instrução e apreciação conjunta e determinada audiência de instrução e julgamento neste feito. Houve o falecimento do requerido LOURIVAL ROMANHA e seu espólio requereu habilitação. O Ministério Público declinou de atuar no feito. A Municipalidade de Belém, o Estado do Pará e a União não manifestaram interesse na ação. Os autores manifestaram-se acerca da habilitação requerida. Foi deferido o ingresso à lide do espólio de Lourival Romanha, representado pela inventariante Maria da Penha Perini Romanha e no polo passivo passou a figurar Maria da Penha Perini Romanha e o espólio de Lourival Romanha, representado por Maria da Penha Perini Romanha. Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha dos autores. As partes apresentaram suas alegações finais. O julgamento foi convertido em diligência para citação dos confinantes, vindo aos autos declaração dos confinantes anuindo ao pedido dos autores. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. A parte autora enquadra seu pedido na modalidade de usucapião ordinário e, alternativamente, extraordinário qualificado pela moradia habitual (CC, arts. 1.242 e 1238, parágrafo único, respectivamente). Os requerentes alegam que ocupam o imóvel objeto da ação há mais de 20 (vinte) anos e a posse tem origem no contrato de trabalho firmado entre o requerente e a firma Bramart Comércio e Indústria LTDA em 03 de novembro de 1992, sendo de propriedade registral dos réus a partir de 25 de janeiro de 2011. Sustentam que em 30 de novembro de 1995 a relação trabalhista findou e, a partir de então, os requerentes passaram a exercer a posse mansa, pacífica e com animus domini, fazendo dele sua moradia habitual e contínua juntamente com sua família, perfazendo os requisitos exigidos para a usucapião ordinária desde 01 de dezembro em 2005 e que no dia 07 de janeiro de 2012 o requerente recebeu o imóvel como indenização trabalhista pelo tempo que residiu no local prestando serviços para a firma Bramart Comércio e Indústria LTDA, o que era de conhecimento do réu. No caso em tela, é plenamente viável o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada pela "moradia habitual" (artigo 1.238, parágrafo único, CC). A usucapião extraordinária consiste no modo originário de aquisição de propriedade, pelo qual a pessoa que exerce a posse do imóvel, por certo prazo previsto em Lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, quais sejam, posse mansa e pacífica, ininterrupta, sem oposição alguma do titular do domínio e com o animus domini, requisitos estes preenchidos pelos requerentes. Aplica-se à usucapião extraordinária qualificada pela "moradia habitual" (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002) a regra de transição insculpida no artigo 2.029 do Código Civil de 2002, que prevê forma específica de transição dos prazos de usucapião dessa natureza. O artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior (1916), devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. O vínculo trabalhista outrora mantido entre a Bramart Comércio e Indústria LTDA e o autor se encerrou, a carteira profissional de trabalho demonstra de forma cabal a alteração da posse. Ausentes o proprietário, locador ou sucessores/herdeiros a reclamar alugueres ou o imóvel, a posse dos autores até então mera detenção precária - passou a ser exercida com ânimo de dono, pagando os impostos e realizando benfeitorias no referido imóvel. É possível o reconhecimento da modificação da natureza da ocupação anteriormente estabelecida, por meio do instituto denominado “intervesio possessionis”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801206-67.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: USUCAPIÃO (49) Cuida-se, aliás, de mera aplicação do disposto no art. 1.198, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual “aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário”. Nesse sentido, o enunciado 301 da IV Jornada de Direito Civil, STJ-CEJ/CJF: “É possível a conversão da detenção em posse desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.” Porém, a transmudação ocorre mediante a demonstração cabal de que a permanência no imóvel reúne os atributos de proprietário, e não a simples ocupação em nome de outrem, fazendo cessar a relação de dependência para com o outro, tal como ocorre na presente hipótese. Os elementos de convicção coligidos, em especial o documento denominado autorização de indenização e os depoimentos da testemunha e da ré, permitem uma conclusão segura no sentido de que os autores permaneceram no imóvel sem interrupção ou oposição e com animus domini (com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade) durante todo o transcurso do prazo aquisitivo (12 anos, ou seja, 01 de dezembro de 2007), autorizando a declaração da aquisição de domínio pelos usucapientes. A transmudação da natureza da posse, de detentores precários para posse ad usucapionem, resulta de um evento externo, no caso a extinção do vínculo trabalhista e inexistência de proprietário, locador ou sucessores/herdeiros a reclamar a posse do imóvel. Uma vez que estão presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na matrícula nº 11426JT do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA (Num. 13238078 - Pág. 1-2), ressalvando-se que durante a instrução probatória, notadamente pelo que demonstram o depoimento do requerente e a planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, a posse exercida pelos autores está estabelecida numa área de 615,26 metros quadrados, de forma que se impõe o acolhimento parcial do pedido inicial. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de usucapião para declarar o domínio dos autores RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA, inscrito sob o CPF n° 424.411.612-53 e RG: 2645745 PC/PA e APARECIDA DE JESUS MENDES DANTAS, inscrita sob o CPF nº 355.849.802-00 e RG nº 1994671- SSP/MA, sobre o imóvel especificado pela planta e memorial descritivo de ID Num.13238080 - Pág. 1-6, que passam a fazer parte integrante desta sentença, localizado na Passagem Girassol, n° 34, bairro Maracacuera, Distrito de Icoaraci-Belém/PA, com área de 615,26 metros quadrados, inseridos na matrícula nº 11426JT, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, tudo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora e do tempo exigido (inciso I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, servirá esta sentença como título de domínio, acompanhada das cópias dos documentos necessários ao seu cumprimento, a ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a abertura de nova matrícula imobiliária da área usucapida, com a necessária averbação do desmembramento da área em questão na matrícula originária e, após as providências necessárias, devem ser arquivados os autos com observância das formalidades legais. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS MANDES DANTAS em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(29)