Ação Penal - Procedimento Sumário 0800628-80.2021.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800628-80.2021.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800628-80.2021.8.14.0057. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ DENUNCIADOS: I - M G DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: LEONARDO SIDONIO – OAB/PA 15.179-B PREPOSTO: MACIEL GOMES DE SOUZA II - COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA ADVOGADO: JOAO RODRIGO CACAU UCHOA – OAB/CE 22733 PREPOSTO: RICARDO HOLANDA DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de Ação Penal em face de M G DE SOUZA EIRELI e COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA, noticiando a prática do delito previsto no artigo 46, da Lei 9.605/98. O Ministério Público Estadual apresentou proposta de suspensão condicional do processo no ID 104875127. Realizada audiência para tal finalidade, M G DE SOUZA EIRELI não aceitou o benefício e COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA apresentou contraproposta referente a pagamento de prestação pecuniária de R$ 3 mil reais, a serem pagas em 3 parcelas de mil reais. Instado, o Parquet concordou com a contraproposta. (ID 113294041) Os autos vieram conclusos, decido. a) DA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE SUEPSNÃO DO PROCESSO À COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA: Aceita a proposta por COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA, preenchendo o(s) acusado(s) os requisitos legais para a concessão do benefício, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. Expeçam-se os 03 boletos judiciais competentes na monta de R$1.000,00, cada um, a perfazer o total de R$3.000,00, cujo primeiro vencimento será em 30 dias após a intimação desta decisão. Com a liquidação das parcelas, deve o beneficiado carrear aos autos o comprovante de pagamento. Em havendo notícias de descumprimento, este juízo deve ser comunicado. Com o cumprimento da medida, certifique-se e conclusos para sentença de extinção da punibilidade. b) DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR M G DE SOUZA EIRELI: Intime-se a ré, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP). Deverá a denunciada ser questionada se constituirá advogado para promover sua defesa ou se necessita de patrocínio da Defensoria Pública Estadual. Ainda, o Oficial de Justiça deverá adverti-la que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para atuar em defesa técnica, considerando que não há atuação da Defensoria Pública na comarca. Transcorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Santa Maria do Pará, data registrada pelo sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800628-80.2021.8.14.0057 Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Nome: FLAVIO COSTA CONCEICAO Endereço: Rua 10, 1398, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-535 Nome: M G DE SOUZA - EIRELI - EPP Endereço: Rodovia Transamazônica, km 183,5 Norte, Ao lado da MADEGAMA, Uruará, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA Endereço: NEREU RAMOS, 646, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-480 DECISÃO / MANDADO Recebo a denúncia por preencher todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal. Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 19/03/2024, às 13h00min, a ser realizada neste Fórum, nos termos do artigo 89, § 1º da Lei 9099/95. Cite-se e intime-se o denunciado que deverá vir acompanhado por advogado para exercício da ampla defesa. O não comparecimento acarretará na perda da oportunidade da suspensão condicional do processo, como forma de extinção da punibilidade sem acarretar antecedentes criminais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. A audiência poderá ser realizada e gravada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo utilizada a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Recomenda-se que se realize o download do aplicativo a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. Problemas técnicos para participar remotamente não exime da obrigação de comparecer ao fórum pessoalmente no horário e data designados. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE5N2I0YTEtNDI0NS00MmU3LThjZTktY2VlMzEwZGFlNmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22927553ce-0685-4e01-bf76-83d9be854da1%22%7d Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com Fórum através do e-mail [email protected], WhatsApp 91 98251-3327 ou telefone 3442-1142, ocasião em que será orientado quanto ao acesso a sala virtual. Intime-se o Ministério Público. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Santa Maria do Pará, data de assinatura no sistema. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/09/2026 10:00, Vara Única de Santa Maria do Pará.

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