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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 31.215,19

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

VITOR HUGO MARTINS ALVES

CPF

Autor

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 26/06/2025 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 29/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)