Reintegração / Manutenção de Posse 0800120-53.2022.8.14.0008 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800120-53.2022.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE VILHENA, ANTODIO MIRANDA DA SILVA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FONSECA LIMA, ALCIONE FRANCO CASTRO, DINALVA GOMES GONCALVES, ELLEM CRIS BARRA DO ESPIRITO SANTO REU: MUNICIPIO DE BARCARENA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800120-53.2022.8.14.0008 Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizado por ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA JÚNIOR, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE VILHENA, ALCIONE FRANCO CASTRO, ELLEM CRIS BARRA DO ESPÍRITO SANTO, DINALVA GOMES GONÇALVES e LUIZ ANTÔNIO FONSECA DE LIMA em face do Município de Barcarena, sustentando que a requerida está turbando a posse de área ocupada pelo autor, localizada às proximidades da praia do Caripi neste Município, pelo que requer que seja expedido mandado de manutenção de posse em favor dos autores para a suspensão de supostos atos ilegais praticados pela Municipalidade. Decisão de Id. 65883791 remeteu os autos à Justiça Federal. Decisão de Id. 100404742 reconheceu incompetência do foro federal para processar e julgar o feito, e determinou a devolução dos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Saliento de início, que conforme informado na decisão de Id. 100404742, em sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJPA no processo de nº 1001260-40.2018.4.01.3900, houve a procedência do pedido de reintegração de posse movido pela UNIÃO acerca de área que abarca os bens imóveis objeto dos presentes autos. Sublinho ainda que, no mérito da referida sentença, tem-se o reconhecimento de que a área indicada se trata de bem público. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme quanto à impossibilidade de posse de bem público, sendo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Vejamos: Súmula 619 do STJ: a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. No mesmo sentido segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado o Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas pelos recorrentes não me convenceram que a decisão reexaminada merece reparos, pois, o imóvel em questão pertence ao patrimônio público municipal e o Poder Público está impedido de usá-lo em benefício da comunidade e dar-lhe a destinação a que se propõe, até porque, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a ocupação de terras públicas não passa de mera detenção, e o poder do particular sobre terras públicas não é posse, mas mera detenção (RTJ 143/102). 2- Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811195-21.2019.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 – Cinge-se o recurso do Estado do Pará em reformar a sentença reexaminada e assim, julgar improcedentes os pedidos de reintegração de posse, pois não fez prova da propriedade das terras aonde era sediada a sua empresa e indenização formulados pela empresa Piriá Indústria e Comércio, em virtude legalidade no ato praticado pelo Estado do Pará considerando autorização verbal do possuidor que também praticou desmatamento ilegal. 2 – Diferentemente do juízo sentenciante, entendo que o apelado não conseguiu demonstrar de maneira clara a sua posse no terreno objeto de disputa, pois, apenas juntou um recibo de compra e venda entre particulares (ID. Num. 3483910, pág. 4) e declaração simples emitida pela Prefeitura Municipal do Município de Nova Esperança do Piriá que reconhece a transação feita entre os particulares (ID 3483910, pág. 3). 3 - Ocorre, todavia que a disputa não é entre particulares, mas sim com o Poder Público, e assim, os documentos apresentados carecem de maior comprovação para serem aceitos, já que não se reconhece o cabimento de ação possessória em face do ente público quando o imóvel não for comprovadamente privado, cabendo ao autor da reintegração apresentar justo título de posse concedido por ente público, sob pena de se reconhecer mera detenção do imóvel. 4 - Ademais, o autor, ora apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel é particular e que foi ocupado ilegalmente pelo Estado do Pará. Isto é, caberia à empresa recorrida apresentar documento que comprovasse ao menos o destacamento da terra pública a um particular ou mesmo de concessão do imóvel feita pelo ente público, considerando que ante a inexistência de provas em sentido contrário presume-se que o imóvel é público. 5 – O ocupante de bem público é considerado mero detentor da coisa e, por conseguinte, não há que se falar em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias ou acessões realizadas, por configurar desvio de finalidade (interesse particular em detrimento do interesse público), além de violação aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. 6 - Sendo assim, é juridicamente impossível que um particular que esteja ocupando irregularmente um bem público ajuíze ação de reintegração ou de manutenção de posse contra o Poder Público, devendo-se reformar integralmente a sentença reexaminada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 7 - Em razão da modificação da sentença, inverto o ônus de sucumbência, devendo o apelado suportar o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85 e seguintes do CPC. 8 - Recurso conhecido e provido, para fins de modificar integralmente a sentença reexaminada, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800087-56.2019.8.14.0109 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/06/2021 ) Logo, no presente caso, a parte autora é carecedora do interdito possessório, ante a ausência de interesse de agir. Ainda, tenho que a instrução probatória torna-se irrelevante para o deslinde da questão, consequentemente, deve assim ser indeferida a inicial por serem os autores carecedores de ação possessória. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, III, do CPC, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Em caso de interposição de Recurso, Intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Após, encaminhe-se os autos para a instância superior. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, data registrada no Sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

06/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FONSECA LIMA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTODIO MIRANDA DA SILVA JUNIOR em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLEM CRIS BARRA DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE VILHENA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE FRANCO CASTRO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA GOMES GONCALVES em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)