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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 31.553,87

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEZONITA MONTEIRO em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Acórdão em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA - CNPJ: 05.171.947/0001-89 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)