Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/05/2016
Valor da Causa
R$ 3.388,91
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Autor
J RIBAMAR TAVARES
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 01:53
Juntada de Petição de petição
23/11/2023, 13:14
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 09:45
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 09:45
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
14/11/2023, 15:40
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023, 01:06
Conclusos para decisão
16/08/2023, 12:13
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 11:26
Decorrido prazo de J RIBAMAR TAVARES em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023, 02:41
Decorrido prazo de J RIBAMAR TAVARES em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023, 01:00
Publicado Decisão em 27/06/2023.
28/06/2023, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023, 00:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0141359-82.2016.8.14.0301 R. H.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com fito de cobrar créditos tributários. No petitório retro, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face do empresário individual (empresa individual). Passo a deliberar: I – É cediço que o empresário individual (empresa individual) é a pessoa física que exerce profissionalmente