Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/05/2016
Valor da Causa
R$ 1.824,19
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELEM
CNPJ
Autor
BELEM GABINETE PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELEM
Terceiro
MARILENE G S LEMOS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 13:53
Ato ordinatório praticado
12/05/2026, 13:52
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/10/2025 23:59.
07/11/2025, 17:26
Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 12:12
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 12:12
Processo Desarquivado
08/09/2025, 14:26
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 11:27
Decorrido prazo de MARILENE G S LEMOS em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023, 00:54
Juntada de Petição de petição
19/07/2023, 13:19
Publicado Decisão em 27/06/2023.
28/06/2023, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023, 00:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0159596-67.2016.8.14.0301 R., H. I - O bloqueio via Sisbajud tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de bloqueio via Sisbajud foi formulado pelo E