Execução Fiscal 0000658-85.2011.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0000658-85.2011.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: CM DAMASCENO REPRESENTANTE: IVONETE ORIO (Advogada) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000658-85.2011.8.14.0062 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de CM DAMASCENO., que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, considerando a edição da Lei Estadual nº 7.772/2013 que dispensa a cobrança de dívida tributária igual ou inferior a 2.000 Unidades de Padrão Fiscal – UPF, o que não justificaria a promoção da execução. O apelante insurge-se contra a sentença alegando que merece reforma em razão da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 7.772/2013, posto que o débito consolidado do executado possui valor superior ao permitido pela legislação. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em questão. Contrarrazões recursais apresentadas em ID 9989040 – fls. 1/3. O Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção na demanda (ID 11066655 – fls. 1/2). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois apresentou planilha da dívida do executado, na importância consolidada de débitos inscritos em seu desfavor, cujo valor atualizado de R$ 121.152,42 (cento e vinte e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme consta do documento de ID 9989036 – fls. 1. Neste diapasão, não poderia o MM. Juízo a quo aplicar o disposto na Lei Estadual nº 7.772/2013, eis que as provas existentes nos autos são contrárias a aplicação do referido dispositivo legal, por ultrapassar o valor estabelecido para a dispensa de cobrança de dívida tributária correspondente a 2.000 Unidades de Padrão Fiscal. Assim, a sentença de extinção deve ser reformada, pois não encontra de acordo com as provas existentes nos autos. Ante o exposto, com fundamento no Art. 133, XII, d) do RITJ, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o seu prosseguimento em ulteriores de direito, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo no 2.º grau e remessa ao Juízo de origem. É como decido. Belém, em data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de C M DAMASCENO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de C M DAMASCENO em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

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