Execução de Título Extrajudicial 0803207-84.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803207-84.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NERIA FRANCA DE SOUZA Réu: EVELYN CUNHA OLIVEIRA SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução. Em síntese, a embargante alega que não deve qualquer valor a título de multa e diz que deve apenas o aluguel vencido em 08/02/2023, sobre ele incidindo juros de mora de 0,33% ao dia, mais multa de 5% sobre o valor mensal. Considera ainda os honorários advocatícios em 20%, pelo que aponta excesso de execução e diz que o valor de devido é de R$ 2.009,15 (dois mil e nove reais e quinze centavos). O exequente manifestou-se pela improcedência dos embargos e continuidade da execução. Decido. No caso concreto a multa prevista na Cláusula Quinta estabelece o valor referente a um aluguel em caso de devolução do imóvel antes da data prevista em contrato. O exequente não trouxe aos autos prova da data da devolução antecipada do imóvel, limitando-se à alegação. Sem que conste dos autos qualquer registro, um comprovante de recebimento das chaves, uma notificação escrita, não há como provar e devolução antecipada do imóvel. No que tange ao estado de deterioração do imóvel, a prova depende da juntada do laudo de entrega do imóvel. Sem o respectivo laudo não há como impor ressarcimento de custos desconhecidos por danos, que embora possam ter sido concretizados, não comprovados. Note-se que nos termos do art. 917, §2°, inc. V, a ausência de prova de que a condição que permite a execução de determinada quantia implica no reconhecimento do excesso de execução. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; (...) V - o exequente não prova que a condição se realizou. Quanto ao dano moral pretendido pela exequente, tal depende de processo de conhecimento, não sendo suficiente o mero descumprimento contratual de contrato de locação, cujo descumprimento já é resolvido nos termos das cláusulas pré-estabelecidas. Desse modo, os embargos interpostos devem ser acolhidos, pelo que, nos termos do art. 917, § 2°, inc. I, II e V, do CPC, reconheço o excesso de execução e declaro devido o valor de R$ 2.009,15 (dois mil e nove reais e quinze centavos), que deverá ser pago pela exequente atualizado até a data de efetivo depósito judicial. Fica a executada desde logo instada ao pagamento voluntário no prazo de quinze dias a contar do transito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa prevista no art. 523 do CPC. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade judicial. Ocorrido o trânsito em julgado, havendo o cumprimento voluntário da sentença inexistindo outras providências a serem adotadas, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte credora e em seguida arquive-se. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias corridos, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Paragominas (PA), 2 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ Intimação - Processo n° 0803207-84.2023.8.14.0039

09/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de NERIA FRANCA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERIA FRANCA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)