Execução de Título Extrajudicial 0826143-93.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 29.929,26

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM

CNPJ

Autor

FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 13:50

Publicado Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisados verifico que a reclamante alega possuir legitimidade para ajuizar ação perante o Juizado Especial por se tratar de cobrança de taxas condominiais. No entanto verifico que a associação reclamante não se qualifica como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público nos termos que estabelece o art. 2º da Lei nº 9.790/99, bem como não se qualifica como condomínio, haja visto que o estatuto e os atos constitutivos são de uma pessoa jurídica que exerce atividade associativa e tem por o

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

26/06/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

24/06/2023, 20:37

Cancelada a movimentação processual

24/06/2023, 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 08:44

Sentença

•26/06/2023, 10:27