Recurso Especial 0808656-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 303159·CPF·Representa: Autor

RENAN PELIZARI DA SILVA

OAB/SP 449348·CPF·Representa: Autor

GIULIANA DE LUCAS RIVAS

OAB/SP 332630·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA SANTAROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP 444171·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 26/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 08:00

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

12/02/2026, 17:16

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 06:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/12/2025, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:24

Todas as movimentações(80)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 26/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 08:00

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•20/02/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:27

03/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

12/02/2026, 17:16

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 06:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/12/2025, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2025, 15:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:00

Conhecido o recurso de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. - CNPJ: 05.570.714/0008-25 (APELADO) e não-provido

26/03/2025, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 12:16

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

03/09/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 12:11

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:11

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 07:55

Cancelada a movimentação processual

01/11/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:22

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 09:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0112767-23.2022.1.00.0000

28/08/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual

31/07/2023, 14:42

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:11

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2023, 10:54

Conclusos ao relator

28/03/2023, 13:16

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:27

Decisão

•05/05/2022, 18:04

Decisão

•06/05/2022, 11:48

Decisão

•18/05/2022, 08:57

Sentença

•24/06/2022, 12:26

Sentença

•27/06/2022, 13:41

Decisão

•27/10/2022, 13:27

Decisão

•28/10/2022, 13:46

Decisão

•13/04/2023, 10:54

Decisão

•13/04/2023, 11:42

Decisão

•28/08/2023, 11:01

Decisão

•29/08/2023, 09:22

Despacho

•31/10/2023, 21:32

Todos os documentos(29)

Decisão

•20/02/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:27

Decisão

•05/05/2022, 18:04

Decisão

•06/05/2022, 11:48

Decisão

•18/05/2022, 08:57

Sentença

•24/06/2022, 12:26

Sentença

•27/06/2022, 13:41

Decisão

•27/10/2022, 13:27

Decisão

•28/10/2022, 13:46

Decisão

•13/04/2023, 10:54

Decisão

•13/04/2023, 11:42

Decisão

•28/08/2023, 11:01

Decisão

•29/08/2023, 09:22

Despacho

•31/10/2023, 21:32

Sentença

•03/09/2024, 12:50

Sentença

•03/09/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 07:37

Despacho

•07/02/2025, 11:47

Acórdão

•26/03/2025, 14:55

Acórdão

•26/03/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:39

Acórdão

•26/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:25

Decisão

•12/02/2026, 17:16

Decisão

•03/03/2026, 09:52