Procedimento Comum Cível 0809575-09.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0809575-09.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALINE LUCIMAR DOS SANTOS ALVES e outros (12) Endereço: Nome: ALINE LUCIMAR DOS SANTOS ALVES Endereço: Rua A 5 Quadra 12; Lote 6, 06, Bairro Amazônia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANDERSON AMARO VIEIRA Endereço: Rua Q8 Quadra 230 Lote 38, 38, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANDERSON DINIZ PINHEIRO Endereço: Rua D 06 Quadra 94, Lote 24, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua José Piveta, nº 594, 594, Bairro Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA Endereço: Rua N4 Quadra 175; Lote 37, 37, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CLAUDIO LIMA DA SILVA Endereço: Rua A19 Quadra 61; Lote 21, 21, Bairro Residencial Amazônia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LAISSY TAYNA DA SILVA BARBOSA Endereço: Rua A5, Quadra 12, Lote 06, 06, Bairro Amazônia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NIDIA MARINELA DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua A13, Quadra 31, Lote 23, 23, Bairro Residencial Amazônia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PAULO ROBERTO REGO CUNHA Endereço: Rua Arara, 713, Parque dos Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RODRIGO BRUNO DE SOUSA SANTOS Endereço: Rua N 16, Quadra 36, Lote 03, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUELLEM COIMBRA DE CAMPOS Endereço: Rua 112, Quadra 690, Lote 31, 31, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WALDIOMAR SIZO MELO Endereço: Rua Bela Vista, 10, São José, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABIANO DA SILVA RAMOS Endereço: T11 QD 313 LT 16, 16, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINISTRATIVO, S/N, MORRO DOS VENTOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0809575-09.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Parauapebas. Os autores alegaram que são professores e gozam, atualmente, de licença para capacitação e que, no início da licença, não tiveram nenhum desconto na remuneração. Entretanto, a partir do mês de fevereiro do corrente ano foi suspenso o pagamento da Gratificação de Educação Especial. Após o ajuizamento da ação de nº 0805336-59.2023.8.14.0040, perante este juízo, onde foi concedida medida liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807342-62.2023.8.14.0000, o Município mudou seu entendimento para então manter o pagamento da gratificação. Todavia, passou a retirar agora outras parcelas da remuneração do professor licenciado. Conforme se observa do Parecer 043/2023/PGM a administração municipal irá agora pagar apenas 30 (trinta) dias de férias e não mais 45 (quarenta e cinco) como sempre pagou, além de excluir as horas atividades da remuneração. Em contestação, o Município arguiu Preliminar da Ausência de Interesse de Agir. No mérito, alegou que não houve a suspensão da hora atividade dos servidores em gozo de licença. Era o que importava relatar. Passo a decidir. Os argumentos usados pelo requerido para embasar a Preliminar, arguida, atinem ao mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciar a Preliminar por ocasião do mérito. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Cuida-se de verificar a legalidade da suspensão do computo de 45 dias de férias e pagamento de hora atividade para servidores/professores em licença capacitação. Com relação ao computo das férias, o artigo 45, inciso II, da LEI N° 4.509/2012, não deixa dúvidas de que os servidores, que “por qualquer motivo não estejam em regência”, tem direito a 30 dias de férias sem prejuízo da remuneração. Não há ilegalidade no ato do requerido que considera os 30 dias de férias para os professores licenciados, uma vez que a lei prevê dessa forma, não merecendo prosperar o pleito autoral no que concerne às férias. Com relação à Hora atividade, a própria Lei 4736/2018, alterou a redação do artigo 33, da Lei 4.509/2012, assim, onde antes constava salário-base, atualmente consta remuneração, ou seja, a licença será concedida “sem prejuízo da remuneração”. Vejamos: “Art. 33 No interesse do ensino e com autorização expressa da autoridade competente, os titulares dos cargos do Magistério Público Municipal poderão se afastar de suas atribuições para aprimoramento profissional fora do Município, sem prejuízo de sua remuneração, devendo ter substituto enquanto perdurar o seu afastamento. (Redação dada pela Lei nº 4736/2018)” Por remuneração, a Lei municipal 4.231/02, em seu artigo 58 não deixa dúvidas ao dizer que “renumeração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.” Assim, ilegal a modificação no pagamento constante no parecer id. 95867485, pois vai de encontro ao que é estabelecido por lei. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, e, consequentemente: 1. Declaro ilícita a supressão da hora-atividade no cálculo das férias e na remuneração dos Autores; 2. Com relação ao computo de 30 dias de férias para professores licenciados, declaro lícito, nos termos do artigo 45, inciso II, da LEI N° 4.509/2012. Extingo o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma para o advogado da outra, em 10% do valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 23 de abril de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 20/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA RAMOS em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

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