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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

Decorrido prazo de FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(25)