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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO

Partes do Processo

ROMARIO MARTINS FARIAS

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ROMARIO MARTINS FARIAS em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)