Reintegração / Manutenção de Posse 0801904-90.2023.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801904-90.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA S/A Adv.: Victor Hugo Ramos Reis – OAB/PA 23195 Requeridos: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VICENTE DE PAULA ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA JOÃO PEREIRA DA SILVA FININHO RAIMUNDO RONIVON SENTENÇA FAZENDA XINGU III - Zona Rural de São Félix do Xingu/PA Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autos: 0801904-90.2023.8.14.0053 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, aparelhada com pleito liminar, proposta por HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA S/A, qualificada, em desfavor de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, VICENTE DE PAULA, ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS, estando alguns qualificados e outros não. Em breve epítome, a peça de ingresso narra que a autora é a real proprietária do imóvel rural denominado FAZENDA XINGU III, identificado pelo lote 25, setor D, loteamento São Félix do Xingu, município de São Félix do Xingu/PA, com uma área de 2.788,8807 ha, matrícula no registro imobiliário n. 1.87. Salienta que o imóvel tem georreferenciamento devidamente certificado pelo INCRA e averbado na matrícula, bem como CCIR 163000714188. Vocifera que é proprietária desde que o bem foi destacado do patrimônio público estadual, na década de 70, e transferido por meio de título definitivo expedido pelo ITERPA, com cadastro 000516, talonário 03, fl. 20, lote 25. Acrescenta que, na data de 28/05/2018, chegou ao seu conhecimento a ocupação ora relatada, bem ainda o cometimento de diversos crimes ambientais por parte dos réus, com severo desmatamento ilegal da área. Assevera que, a partir daí, passou a adotar providências para retomada da posse, tendo registrado ocorrência policial na Delegacia de São Félix do Xingu/PA e na Especializada de Combate a Crimes contra o Meio Ambiente, bem ainda noticiado os fatos à SEMAS, IBAMA, ADEPARÁ e MPE. Destaca que nomeou um procurador que foi até a região do imóvel e lá, passando-se por pretenso comprador, constatou o cenário de desmatamento ilegal praticado pelos requeridos, especialmente na divisa sul da Fazenda Xingu III e o lote 36, setor D. Diz que, por meio de imagens liberadas pelo INCRA, inseridas no SIGEF, observou que os crimes ambientais começaram no lote 36 D e seguiram e seguem adentrando no lote 25 D, objeto da ação. Relata que, em pesquisas feitas na ADEPARA, foram encontrados dois cadastros de criação animal na área objeto da lide, sendo o primeiro em nome da requerida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, contando com 168 bovinos, e o segundo da ré ALEXANDRA GONÇALVES, este com 441 cabeças de gado, ambos com base em dois CAR que se sobrepõem em 99,3%, cuidando, portanto, da mesma área, mas com nomes diferentes. Detalha que o primeiro cadastro na Agência, em nome de Maria de Lourdes, está como FAZENDA REUNIDAS I, ao passo que o segundo, de Alexandra, consta como FAZENDA SANTA MARTA, esta última com uma área de pastagem de 67ha, no interior da qual seria impossível criar o número de cabeças de gado informado, a saber, 441. Esclarece que solicitou providências junto à Agência. Anota, outrossim, que tramitam em seu desfavor, na comarca de São Félix do Xingu/PA e por supostos crimes ambientais, duas ações penais (0801071-09.2023.814.0053 e 0801072-91.2023.814.0053). Por derradeiro, afirma que preenche os requisitos necessários ao alcance da proteção possessória, pois comprova o exercício da posse por meio do registro do imóvel, bem como sua perda, esta decorrente do esbulho sofrido. Postula, com espeque no art. 562, do CPC, a concessão liminar da reintegração de posse, ou, alternativamente, a mesma media em sede de tutela antecipada. A peça vestibular foi instruída com farta documentação de identificação e registral do imóvel, além de peças dos expedientes policiais e de ações criminais em curso. A ação foi inicialmente proposta junto ao juízo da comarca de São Félix do Xingu/PA, que, no id 97521950, considerando o perfil rural do imóvel e a natureza coletiva do conflito, declinou da competência em favor desta Sede Especializada. Firmada a competência, foi determinada a emenda da petição inicial, com comando para melhor discriminação do imóvel, apresentação de georreferenciamento certificado, elaboração de pedido certo e determinado, com indicação precisa do bem, além de comprovação mínima do exercício da função social (id 102720903). Em resposta, a parte autora negou a existência das lacunas apontadas, esclarecendo que os documentos exigidos já constavam dos autos. Quanto à comprovação do exercício da função social, disse ter como prejudicada a exigência, porquanto despojada da posse, de modo que não seria possível exercer nenhum tipo de atividade agrária em uma área sobre a qual não tem acesso direto. Instado a se pronunciar, o Ministério Público destacou que, apesar de farta, toda a documentação trazida pela demandante se referia à propriedade, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar efetivo exercício de posse. Salientou, outrossim, entender que o recebimento de qualquer ação possessória deveria passar pela avaliação da presença dos requisitos elencados no art. 561, do CPC, sem os quais careceria, o autor, de interesse processual, já que evidente a inadequação da via eleita. Entendendo ser esta a hipótese dos autos, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id 7660588). Relatado o essencial. Decido. Uma análise detida, cuidadosa e atenta dos autos, sobretudo do teor das manifestações e narrativas trazidas pela parte autora, confrontadas com a gama de documentos juntados por ela, não permitem outra conclusão que não seja a de que a via eleita e o provimento vindicado não se amoldam à situação fática deduzida. O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da suposta lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo, de modo que cabe ao requerente escolher o procedimento e o provimento adequados aos fatos narrados, surgindo daí o interesse-adequação. No caso em comento, entretanto, muito embora a demandante fale em proteção e despojamento da posse, o que emerge dos autos são afirmações e definições ligadas exclusivamente à propriedade, sinônimo de posse indireta. O que se tem, na verdade, é a compreensão da autora de que sua posse direta decorreria simplesmente do fato de ser a detentora do domínio, como uma espécie de característica inerente, tanto que ela diz, expressa e categoricamente, que a prova de sua posse segue assentada no registro do imóvel. É sabido, todavia, que posse direta e propriedade são institutos distintos e que podem, ou não, coexistir, sendo aquela um fato natural e esta uma decorrência da lei. O titular do domínio, portanto, pode também ser o possuidor direto, mas isso não é uma conclusão necessária. É por essa razão que a proteção possessória carece, nos temos do que dita o art. 561, I, do CPC, da comprovação do exercício prévio da posse direta, não podendo, alguém que nunca a exerceu, mesmo sendo o proprietário, pretender sua tutela por força apenas da aquisição do domínio. E, a fim de que não remanesçam dúvidas quanto à possibilidade de avaliação da questão como requisito de admissibilidade da ação, releva ponderar que este juízo afere as condições da ação “in status assertionis”, isto é, à vista das afirmações do demandante, de modo que não se está aqui, nesta fase incipiente da demanda, valorando prova ou tomando em discussão matéria afeta ao mérito e/ou que ainda deveria ser submetida à instrução. Exatamente por esse motivo, por ocasião da determinação de emenda, este juízo conferiu à requerente mais uma oportunidade de afirmar e apontar provas mínimas acerca do exercício da posse e da prática de atividade agrária no imóvel, tudo, evidentemente, no cenário que antecedia o alegado esbulho. Porém, a promovente limitou-se a reafirmar que não exercia posse porque havia sido despojada e que, portanto, não se poderia falar em cumprimento da função social ou exercício de qualquer atividade agrária. Acontece que a afirmação de exercício anterior de atos de posse é algo elementar em uma demanda que busca a reintegração, exatamente porque não pode ser reintegrado aquele que nunca esteve integrado. Em uma explicação bem simples e didática, o prefixo “re” indica repetição, ou seja, uma nova integração na posse, o que faz pressupor, necessariamente, posse antecedente ou preexistente, sendo esta, naturalmente, a posse direta, o poder de fato sobre a coisa ou relação direta com esta última, decorrente de contato físico com ela, pois, repise-se, é um estado de fato antes de o ser de direito. Assim, inexistindo posse direta anterior, resta semântica, lógica, fática e juridicamente impossível falar em reintegração por absoluta ausência de requisito ou de pressuposto basilar, rigorosamente imprescindível a essa medida. Como afirmou com pertinência Vicente Greco Filho, em passagem lapidar e atemporal, “Para fins de adequação da ação é indispensável distinguir entre o direito DE posse (jus possessionis) e o direito À posse (jus possidendi). O primeiro é o direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa; o segundo é o direito de ser possuidor. Este é o pressuposto daquele, mas na Ação Possessória discutir-se-á, APENAS, o direito dos Poderes de Fato sobre a coisa. Se se pretende a declaração judicial do direito à posse, a ação não é possessória, mas petitória” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1994, 8ª ed., vol. 3, pag. 220). É certo que quando este juízo determinou à requerente que ao menos descrevesse a forma de exercício de sua posse e comprovasse sumariamente que tal exercício atendia à função social não estava falando sobre o cenário atual, já que o imóvel estaria inteiramente ocupado pelos réus, mas se referia à situação prévia e assim o fez a fim de que pudesse ser superada a fase de admissibilidade da ação e viabilizada a futura apreciação do mérito. Mas, apesar dos esforços para conferir efetiva primazia ao mérito, a requerente continuou a afirmar que não exercia a posse, não tendo, na narrativa inicial e nem na oportunidade de emendá-la, feito sequer uma breve menção a algum tipo de contato de fato com o imóvel, limitando-se sempre a afirmar e reafirmar que é a titular da propriedade desde a década de 70, tema que, só por si, nada diz a uma ação possessória. Ausente dos autos, portanto, comprovação de que a demandante exerceu, em algum momento, posse direta sobre o bem imóvel mencionado na exordial, e restando claramente delineado que o pedido de reintegração se funda, exclusivamente, no direito de propriedade, inafastável o reconhecimento de que a demanda excedeu os limites da lide possessória, e, neste cenário, manifesta é a ausência de interesse processual, já que evidente a inadequação da via eleita pela postulante. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos diversos da posse, cabe apenas valer-se da via petitória, que não tem fungibilidade com a presente. Constatada, pois, a ausência de interesse processual, emerge como impositivo o indeferimento da petição inicial e, em corolário, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III c/c 485, I, do CPC. Posto isso, forte nas razões fáticas e jurídicas alinhavadas acima, declaro a autora carecedora da ação por ausência de interesse processual, em sua modalidade adequação da via eleita, e, como decorrência, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com supedâneo nos artigos 330, III c/c art. 485, I, ambos do Estatuto Processual Civil. Aplicando o princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento de eventuais custas processuais, devendo o setor de arrecadação ser instado a promover os cálculos e lançar a competente guia para pagamento, e, não sendo efetivado, deve a Secretaria deste Juízo adotar as providências de estilo. Deixo de condenar ao pagamento de verbas honorárias de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual. Sobrevindo embargos de declaração por parte da autora, certifique-se a tempestividade, e, em seguida, ouça-se o Ministério Público, retornando, somente após, conclusos. Interpostos aclaratórios por parte do Ministério Público, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, e, após, conclusos. Havendo recurso de apelação interposto pela demandante, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, proceder na forma do art. 331, §1º, do CPC. Do teor do parecer ministerial decorre a ausência lógica de interesse recursal para apelar. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

12/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA SA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA SA em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA SA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA ALVES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA SA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(31)