Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/07/2016
Valor da Causa
R$ 1.250,42
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
ESPOLIO DE LAUDEMIRO FERREIRA GONCALVES
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
01/03/2024, 10:45
Transitado em Julgado em 22/08/2023
01/03/2024, 10:45
Realizado cálculo de custas
30/08/2023, 15:00
Documentos
Sentença
•27/06/2023, 13:02
Sentença
•31/05/2023, 12:16
Decorrido prazo de ESPOLIO DE LAUDEMIRO FERREIRA GONCALVES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023, 10:14
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 10:14
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 08:37
Juntada de identificação de ar
07/08/2023, 06:29
Decorrido prazo de ESPOLIO DE LAUDEMIRO FERREIRA GONCALVES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023, 05:12
Publicado Sentença em 29/06/2023.
30/06/2023, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0440003-76.2016.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ESPOLIO DE LAUDEMIRO FERREIRA GONCALVES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 de imóvel com sequencial 0143.699 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Muni