Recurso Especial 0002127-80.2012.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 41.460,44
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Autor
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (34)
Partes do Processo
(34)
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Autor
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
GERINALDO MARINHO CARVALHO
CPF
151.***.***-87
Mostrar
Reu
Movimentações
Conclusos para decisão
10/03/2026, 11:28
Juntada de Certidão
10/03/2026, 09:35
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:05
Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2026, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
19/12/2025, 00:09
Publicado Decisão em 19/12/2025.
19/12/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 10:10
Recurso Especial não admitido
12/12/2025, 16:51
Conclusos para decisão
02/09/2025, 13:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025, 09:33
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/09/2025, 09:33
Juntada de Certidão
02/09/2025, 09:32
Decorrido prazo de GERINALDO MARINHO CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
09/08/2025, 00:03
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Conclusos para decisão
10/03/2026, 11:28
Juntada de Certidão
10/03/2026, 09:35
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:05
Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2026, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
Documentos
Decisão
•
17/12/2025, 10:10
Decisão
•
12/12/2025, 16:51
19/12/2025, 00:09
Publicado Decisão em 19/12/2025.
19/12/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 10:10
Recurso Especial não admitido
12/12/2025, 16:51
Conclusos para decisão
02/09/2025, 13:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025, 09:33
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/09/2025, 09:33
Juntada de Certidão
02/09/2025, 09:32
Decorrido prazo de GERINALDO MARINHO CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
09/08/2025, 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
09/08/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 10:55
Ato ordinatório praticado
06/08/2025, 10:55
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 00:21
Juntada de Petição de petição
05/08/2025, 14:50
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:29
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.903/0001-79 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025, 11:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025, 10:50
Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 10:53
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 09:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025, 09:35
Conclusos para julgamento
07/11/2024, 13:55
Cancelada a movimentação processual
07/11/2024, 13:55
Cancelada a movimentação processual
07/11/2024, 13:55
Cancelada a movimentação processual
24/07/2024, 08:54
Juntada de Certidão
24/07/2024, 08:30
Decorrido prazo de GERINALDO MARINHO CARVALHO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024, 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 09:02
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 09:02
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024, 00:29
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos.
13/05/2024, 13:52
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e não-provido
13/05/2024, 10:38
Conclusos para decisão
10/05/2024, 13:17
Cancelada a movimentação processual
10/05/2024, 13:17
Cancelada a movimentação processual
03/04/2024, 09:44
Juntada de Petição de petição
03/04/2024, 03:26
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024, 14:20
Conclusos ao relator
18/03/2024, 13:24
Recebidos os autos
18/03/2024, 11:41
Distribuído por sorteio
18/03/2024, 11:41
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 10:55
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 10:55
Acórdão
•
23/06/2025, 13:29
Acórdão
•
23/06/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 09:02
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 09:02
Decisão
•
13/05/2024, 13:52
Decisão
•
13/05/2024, 10:38
Despacho
•
18/03/2024, 14:20
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 11:39
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 10:05
Despacho
•
12/09/2023, 13:40
Sentença
•
27/06/2023, 19:50
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
17/12/2025, 10:10
Decisão
•
12/12/2025, 16:51
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 10:55
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 10:55
Acórdão
•
23/06/2025, 13:29
Acórdão
•
23/06/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 09:02
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 09:02
Decisão
•
13/05/2024, 13:52
Decisão
•
13/05/2024, 10:38
Despacho
•
18/03/2024, 14:20
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 11:39
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 10:05
Despacho
•
12/09/2023, 13:40
Sentença
•
27/06/2023, 19:50
Decisão
•
31/08/2022, 12:10
Ato Ordinatório
•
20/09/2021, 17:12
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 17:58
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 17:33