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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Autor

EDSON LUCIO DA SILVA MOURA

Terceiro

PAULO ALESSANDRO GAHMA DOS SANTOS

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2024 10:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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