Execução de Título Extrajudicial 0806787-22.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806787-22.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: M A M MUNIZ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA Executada: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES – COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZÔNAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – HOSPITAL FAMA PARAUAPEBAS. Executada: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZÔNAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, empresa matriz inscrita no CNPJ nº. 84.112.481/0001-17, com sede na Rua Rio Amapá, nº. 374, Conjunto Vieralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM – CEP.: 69.053.150. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO.: 0806787-22.2023.8.14.0040. Execução de Título Extrajudicial. Vistos os autos. Acolho o pedido de inclusão da empresa matriz FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZÔNAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, inscrita no CNPJ nº. 84.112.481/0001-17, com sede na Rua Rio Amapá, nº. 374, Conjunto Vieralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM – CEP.: 69.053.150 no polo passivo da presente execução, visto que a matriz e a filial, ora executadas, compõem o mesmo organismo econômico, sendo assim embora as empresas possuam CNPJ’s parcialmente distintos, verifica-se que o número raiz é o mesmo, tratando-se de uma pessoa jurídica, com patrimônio comum, a qual deve responder por todas as suas obrigações. Desse modo, diante do entendimento firmado no REsp nº. 1.355.812/RS, recurso este representativo de controvérsia, em que prevalece decisão do Superior Tribunal de Justiça pela unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação à matriz e às filiais da sociedade empresária, reconheço cabível o pleito formulado na petição de num. 109240106 - págs. 1/6 dos autos. Proceda-se à UPJ Cível com o cadastro da matriz no polo passivo da execução, mediante certificação nos autos, restando, por oportuno, recebida a petição de num. 109240106 - págs. 1/6 como aditamento ao pleito da exordial. Nesses termos, constatada a regularidade do recolhimento das custas intermediárias devidas, determino o que segue.: 1. Cite-se a executada, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZÔNAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, empresa matriz inscrita no CNPJ nº. 84.112.481/0001-17, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.) 2. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). 4 - No caso de não ser encontrado o Executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). 6. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (CPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça); 7. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 24 de junho de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

25/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

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