Recurso Especial 0000629-44.2006.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.137,92

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES PARAFUSOS

CNPJ

Reu

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:53

Recurso Especial não admitido

29/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 07:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/04/2026, 07:30

Juntada de Certidão

17/04/2026, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 21:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

02/03/2026, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:51

Todas as movimentações(31)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:53

Recurso Especial não admitido

29/04/2026, 18:03

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 14:53

Decisão

•29/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 07:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/04/2026, 07:30

Juntada de Certidão

17/04/2026, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 21:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

02/03/2026, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 19:47

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 13:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/07/2025, 13:07

Determinação de redistribuição por prevenção

23/07/2025, 11:32

Deliberado em Sessão - Retirado

21/07/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:39

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

06/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/04/2025, 17:31

Conclusos ao relator

28/03/2025, 07:44

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:53

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 12:53

Acórdão

•02/03/2026, 21:11

Acórdão

•02/03/2026, 15:28

Decisão

•23/07/2025, 11:32

Decisão

•15/04/2025, 08:22

Decisão

•14/04/2025, 17:31

Decisão

•12/02/2025, 11:34

Sentença

•19/11/2024, 14:11

Despacho

•02/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:38

Despacho

•17/08/2023, 09:31

Decisão

•20/07/2023, 14:46

Decisão

•29/06/2023, 12:07