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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1256404/2025

Protocolizada Petição 1256404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 337695/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão via e-mail

Conhecido o recurso de ANDRE BATISTA RODRIGUES JUNIOR e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 237149/2025

Protocolizada Petição 237149/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

Todas as movimentações(19)

Todos os documentos(17)