Procedimento Comum Cível 0000151-71.2012.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000151-71.2012.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de MARIA REGINA GONCALVES CARDOSO em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:43

Juntada de sentença

25/07/2024, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA REGINA GONCALVES CARDOSO REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 08/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015. INTIMO o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 7 de março de 2024. ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº.: 0000151-71.2012.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 20:41

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:32

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000151-71.2012.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA REGINA GONÇALVES CARDOSO em desfavor de AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o(a) requerente que firmou com o réu um contrato de financiamento para aquisição do veículo Marca Chevrolet, Modelo Corsa Sedam Maxx, ano 2005, PLACA JUW 9998, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 851,93 (Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e três Centavos. Aduziu que conseguiu pagar cinco parcelas do financiamento mas passou uma crise financeira e ao analisar o contrato percebeu que, além de valores absurdos exigidos para a quitação do bem a forma de cálculo das parcelas ocorreu de maneira a beneficiar a instituição financeira com cálculo de juros compostos. O(A) autor pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, alternativamente a suspensão do pagamento das parcelas restantes ou o depósito judicial do valor apurado como sendo o correto ou do valor principal das parcelas, que o réu seja impedido de negativar seu nome nos órgãos de restrição de crédito, do envio de correspondências de cobrança e do ajuizamento de ação de busca e apreensão. Em seus pedidos, o demandante requereu: 1. a citação; 2. o julgamento totalmente procedente da demanda para a revisão integral da relação contratual, e declarar a nulidade das cláusulas abusivas, bem como a consignação, com o consequente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal; 3. a inversão do ônus da prova; 4. a condenação do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicação dos juros, bem como o expurgo da cobrança de juros sobre a TAC e a eliminação da própria TAC, e demais encargos de administração (emissão de carnê, etc), recalculando o valor das parcelas fixas, devolvendo os valores indevidamente exigidos, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratórios (taxa selic) e os devidos honorários advocatícios; 5. e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos que constam no processo eletrônico. Decisão no ID 57242624, onde foi deferida a gratuidade, se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do demandado e determinada a citação. Contestação e documentos, a partir do ID 57242718, com alegação preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos formulados na inicial. Réplica no ID 57242852. Determinada a intimação do requerido para juntar aos autos cópia do contrato de financiamento celebrado entre as partes, devidamente cumprido pelo réu, ID 57242877. Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e apresentar comprovante de residência atualizado, a parte autora, peticionou requerendo dilação de prazo para cumprimento da determinação. Relatei, em apertada síntese. Decido. I –PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O réu alega, preliminarmente, falta de interesse processual da parte autora sob o argumento de que da narração de fato ou de direito não há demonstração de liame com o pedido de modificação contratual em relação ao banco réu. Por óbvio, que não se trata de falta de interesse de agir, pois, o(a) autor(a) afirma e tenta demonstrar que o contrato celebrado entre as partes possui cláusulas abusivas. Logo, trata-se de ação movida com base na afirmação de um direito que, abstratamente, se mostra útil e necessário. Há, pois, necessidade e utilidade, in status assertionis (à vista das afirmações do(a) demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo). Contudo, se, ao final do processo, a parte autora não tiver o direito ao que alega, o caso será de improcedência, e não de ausência de interesse de agir. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito do autor contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II - DO CABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O art. 355 do CPC, em seu inciso I, estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Portanto, caso o feito esteja apto a ser dirimido, não há motivos razoáveis para delongar sua resolução. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que, havendo condições, o julgamento antecipado passa a ser um dever e não uma mera faculdade do Juiz. Desta forma, considerando os fatos que são o objeto de análise, as argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos lançados nos autos, compreendo que não remanescem espaços para maiores digressões. É caso típico de apreciação de questões nitidamente de direito, sendo dispensável a realização de outras provas, além das que já constam do processo. Diante das considerações supra, passo ao julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC. III – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA A PACTUAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. Em suas alegações, o autor arguiu a ilegalidade da fixação da taxa de juros que, apesar de as instituições financeiras, puderem exceder ao percentual de 1%, devem se ater aos juros aplicados no mercado por ocasião da assinatura do instrumento de adesão, o que no caso em voga não ocorreu, chegando ao percentual mensal de 3,31%, o que no final acarreta somente os juros mais do que o valor financiado. Sobre o assunto, a Súmula 596, do STF, estabelece o seguinte: “Súmula 596, do STF. AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. (Original sem destaques). A Lei nº. 4.595/64, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e que foi recepcionada pela Constituição como Lei Complementar, em seu art. 4º, IX, estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. Diante da existência da referida norma específica sobre juros nos serviços bancários, e considerando sua hierarquia (Lei Complementar) em relação à Lei de Usura (Lei Ordinária), o STF editou a Súmula 596, não existindo, portanto, limitação de juros ao contrato celebrado, decorrente da Lei de Usura. Pelo mesmo raciocínio, os arts. 406 e 591, do Código Civil são inaplicáveis à limitação de juros pretendida, pois se referem às situações sobre as quais não incidam outras disposições legais específicas. Além disso, o art. 406 Código Civil trata apenas dos juros de mora não convencionados pelas partes ou que não contiverem uma estipulação prévia. Havendo estipulação prévia acerca dos juros a serem aplicados ao contrato e não sobejando razão superveniente, não há que se falar em revisão de cláusula contratual para impor um índice distinto daquele previamente ajustado. Cumpre anotar que até mesmo o legislador constitucional não logrou êxito na tentativa de fixar, por lei, as taxas de juros. Como é cediço, sobejou revogado o §3º do art. 192 da CF/88, por efeito da Emenda Constitucional 40/2003. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº. 7 do STF, de 20.06.2008, assevera que “A norma do §3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, para que fosse concretamente aplicada, a previsão constitucional acerca da limitação dos juros dependia de lei complementar, mas essa lei jamais sucedeu em nosso ordenamento jurídico. O caso presente trata de taxa de juros convencionais, ou seja, dos juros ajustados entre as partes integrantes de um contrato. Nesse contexto, o demandante tinha ciência de que, ao adquirir um bem mediante um financiamento de longo prazo, no decurso do contrato e, especialmente, ao seu final, o objeto adquirido estaria bastante depreciado e desvalorizado, comparativamente ao valor total pago pelo bem. Ao ter em conta que esse tipo de contrato é de longo prazo, a vedação de alteração das cláusulas, sem que subsista um motivo superveniente e justo, se dirige às duas partes contratantes. Assim, se, ao longo da execução contratual, as taxas de juros praticadas no mercado tivessem crescido vertiginosamente, não seria lícito ao agente financeiro exigir da demandante a repactuação e a majoração das taxas de juros, impondo novas condições em prejuízo do consumidor. Subsiste risco nesse tipo de negócio, vez que as taxas de juros poderão se revelar onerosas ao longo do contrato e, ao menos em tese, poderão minar tanto a capacidade de pagamento do devedor quanto à expectativa de remuneração do credor. Dessa forma, inexistindo um fator relevante e posterior à vontade manifestada livremente pelas partes por ocasião da celebração do contrato, nada autoriza a repactuação compulsória dos termos ajustados, principalmente se a revisão contratual almejada dizer respeito à redução unilateral das taxas de juros que foram estipuladas previamente e com a aquiescência dos contratantes. Nesse contexto, reforçando as exposições acima, destaca-se que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme previsto na Súmula n° 382, do STJ. Assim, a análise da abusividade de juros, assim como não pode ser excluída da apreciação do Judiciário, não possui um parâmetro automático de análise, devendo ser investigada em cada caso, sendo este o entendimento consolidado do referido Tribunal a respeito da matéria: AgRg no Ag 1239411/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0195423-4; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 15/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2012 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (posicionamento confirmado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do art. 543-C do CPC). (Grifo nosso). AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS – Desnecessidade de limitação – Taxa em consonância com os valores cobrados no mercado e com taxa média do BACEN. Recurso não provido nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO – Previsão contratual de sua cobrança. Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo – Contrato na vigência da Resolução nº 3518/2007 do Bacen. Legalidade da cobrança. Recurso não provido nesse ponto. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇAO. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP, de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré. Recurso provido neste ponto. SEGURO PRESTAMISTA – Venda casada, tendo em vista a impossibilidade de escolha de outra seguradora. Recurso provido neste ponto. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027502920218260484 SP 1002750-29.2021.8.26.0484, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) O contrato de financiamento juntado pelo requerido no ID 15835502 evidencia que os juros mensais pactuados foram de 2,56% e os anuais foram de 35,44%. Cumpre destacar que o(a) autor(a) não apresentou qualquer demonstração de disparidades com as taxas praticadas no mercado, o que poderia ter feito mediante simples consulta ao site do Banco Central. Conclui-se, portanto, que, no presente caso, a pretensão de fixação de juros em percentual diverso do contratado é inviável. IV - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO DE PREVISÃO LEGAL E PREVISÃO EM CONTRATO. Acerca da ocorrência de abusividade consubstanciada na incidência de capitalização de juros, a Súmula 121, do STF, estabelece a vedação de capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Por óbvio, tal Súmula se aplica aos casos não regidos por lei específica que autorize expressamente a capitalização. Em 23 de agosto de 2001 foi editada, com redação semelhante à de MP´s anteriores, a Medida Provisória nº. 2.170-36, cujo art. 5º, caput, estabeleceu o seguinte: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (Original sem destaques). Em 11 de setembro de 2001 foi promulgada a Emenda Constitucional nº. 32, cujo art. 2º instituiu a seguinte determinação transitória: “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. (Original sem destaques). Assim, considerando o art. 2º, da EC nº. 32/01, e tendo em vista que não houve Medida Provisória posterior que revogasse a MP nº. 2.170-36/01, tampouco deliberação definitiva do Congresso sobre a capitalização de juros nas operações bancárias, esta prática continua tendo respaldo legal, já que as medidas provisórias têm força de Lei (art. 62, caput, da CF). Tramita no STF a ADI nº. 2.316 – DF, proposta por partido político, visando, justamente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da citada Medida Provisória nº. 2.170-36. Tal Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ainda não foi julgada, motivo pelo qual a capitalização de juros continua válida até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Nesse sentido, cita-se recente julgamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381 deste STJ. 2. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Comissão de permanência. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp n. 1.058.114/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 16/11/2010) da legalidade da sua cobrança durante a inadimplência, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 5. A inexistência de encargos abusivos no período da normalidade caracteriza a mora do devedor e possibilita a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 6. Legalidade na cobrança de tarifas administrativas. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou entendimento de que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da TAC e TEC. Como no caso o contrato foi firmado anteriormente à referida resolução, com previsão de cobrança dos encargos, torna-se possível a sua incidência na hipótese. 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1352847/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014). (Original sem destaques). No mesmo sentido, cumpre citar o enunciado de Súmula nº. 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). (Grifo nosso). Cabe destacar que o STF, em julgamento de recurso extraordinário, já se posicionou sobre a constitucionalidade formal da a MP nº. 2.170-36/01, conforme acórdão abaixo transcrito: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)”. (Grifo nosso). Sob o aspecto da constitucionalidade formal, este juízo segue o entendimento do STF. Quanto ao aspecto da constitucionalidade da capitalização dos juros em si, este juízo não encontra afronta à Constituição, sobretudo considerando que a República tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, somando-se a isto a incidência dos princípios da propriedade privada e da livre concorrência. Outrossim, conforme já foi dito alhures, a capitalização de juros está sendo discutida na ADI nº. 2.316 – DF. Apreciada a questão da legalidade da capitalização mensal, passa-se à verificação de sua expressa previsão contratual. O contrato de financiamento juntado pelo requerido no ID 57242877 evidencia que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, havendo indicação do custo efetivo total de 2,56% ao mês e de 35,44% ao ano. Não há provas nos autos de que os juros exigidos pelo réu estejam em desconformidade com as taxas de mercado praticadas no momento da celebração do contrato. Não resta legítima a pretensão para reduzir a taxa de juros. A fixação, pós-contrato, da taxa de juros em 12% a.a. e sem capitalização é algo que demandaria uma repactuação do ajuste original, o que deveria ser feito de forma bilateral, sendo que qualquer redução só poderia ser imposta judicialmente se houvesse uma afronta ao próprio contrato ou às normas jurídicas aplicáveis, ou seja, quando, efetivamente, fosse caracterizado o abuso, hipótese não verificada nos autos. Quando se trata de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe, de forma antecipada à sua anuência ao contrato, o quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando, para a incidência da capitalização mensal de juros, que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e a mensal. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado: Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. (Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012). Nos termos do Enunciado de Súmula nº. 541, do STJ, A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isso quer dizer que, a partir da simples comparação entre os juros mensais e anuais indicados no contrato, o consumidor pode perfeitamente verificar a existência de capitalização de juros, a qual, nessas circunstâncias, é considerada expressamente pactuada, como ocorreu no presente caso. Diante dos fundamentos acima indicados, deverá ser prestigiada a segurança das relações jurídicas, com a manutenção das cláusulas pactuadas sobre capitalização de juros. V - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A jurisprudência reiterada do STJ consolidou entendimento segundo o qual a comissão de permanência não é cumulativa com a correção monetária (Súmula 30) e nem com juros remuneratórios (Súmula 296). Por isso, no tocante à exigibilidade da comissão de permanência, o seu afastamento somente é justificável em três situações: a) quando não for contratada, ou seja, na falta de previsão em contrato; b) quando for cobrada cumulativamente com a correção monetária; c) quando for cobrada cumulativamente com juros remuneratórios. Posteriormente, o STJ editou a Súmula 472, com o seguinte teor: “Súmula 472, do STJ. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. O contrato juntado aos autos não possui cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Portanto, não há que se falar em revisão nesse sentido. VI – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EX OFFICIO DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS. Conforme preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, o pedido formulado na demanda limita a atuação do magistrado, em respeito ao princípio da adstrição, da correlação ou da congruência, não se admitindo que o juízo defira ao litigante resultado não expressamente pleiteado na inicial. Embora as normas de direito consumerista sejam de ordem pública e de interesse social, conforme aduz o art. 1º do CDC c/c inc. XXXII do art. 5º da CF/88, firmou-se o sólido entendimento de que nos contratos bancários não é possível a revisão ex officio de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Após diversos recursos repetitivos, o STJ pacificou referido entendimento com a edição da Súmula 381, a qual estabelece que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. VII – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA. Diante da inexistência das alegadas abusividades, conforme demonstrado na fundamentação acima, não há que se falar em revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e restituição de valores. VIII – DISPOSITIVO. Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento nos arts. 316 e 487, I, e 490 do Código de Processo Civil vigente. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas incidentes sobre o feito, tudo em conformidade com os arts. 85 e 86 do CPC. Considerando a gratuidade deferida a requerente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA REGINA GONCALVES CARDOSO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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