Recurso Extraordinário 0860566-50.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISAC ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA

OAB/PA 30135·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ISAC ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:58

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:43

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:59

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:58

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 09:15

Decisão

•19/09/2023, 14:38

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:43

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:43

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:18

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/10/2024, 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2024, 09:13

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 4363 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Expedição de Decisão.

19/09/2023, 15:15

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

19/09/2023, 14:38

Conclusos para decisão

28/08/2023, 08:30

Juntada de Certidão

28/08/2023, 08:29

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de ISAC ALVES DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:01

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:01

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:10

Expedição de Informações.

12/07/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:09

Expedição de Informações.

11/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 21:40

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:11

Expedição de Carta.

30/06/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO) e INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido

29/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de carta

28/06/2023, 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 19:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2023, 19:44

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 12:55

Recebidos os autos

07/06/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 09:01

Acórdão

•29/06/2023, 14:16

Sentença

•20/04/2022, 11:24

Sentença

•15/03/2022, 10:56

Despacho

•11/01/2022, 08:53