Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0002655-07.2007.8.14.0301.
AUTOR: VOTORATIM CELULOSE E PAPEL S/A Nome: VOTORATIM CELULOSE E PAPEL S/A Endereço: desconhecido
REU: MGM GRAFICA E EDITORA LTDA Nome: MGM GRAFICA E EDITORA LTDA Endereço: desconhecido Antes da restrição/consulta requerida pelo demandante, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-capa-do-processo.pdf Petição Inicial 22071910154600000000067608234 002-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22071910154900000000067608236 003-peticao.pdf Documento de Migração 22071910155300000000067608237 004-termo-de-audiencia.pdf Documento de Migração 22071910155600000000067608238 005-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22071910160000000000067608239 006-peticao.pdf Documento de Migração 22071910160400000000067608241 007-citacao.pdf Documento de Migração 22071910160700000000067608242 008-certidao.pdf Documento de Migração 22071910161000000000067608244 009-peticao.pdf Documento de Migração 22071910161600000000067608245 010-peticao.pdf Documento de Migração 22071910161900000000067608246 011-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22071910162200000000067608247 012-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071910162700000000067608248 013-intimacao.pdf Documento de Migração 22071910162900000000067608249 014-peticao.pdf Documento de Migração 22071910163200000000067608250 015-decisao.pdf Documento de Migração 22071910163900000000067608251 016-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071910164600000000067608252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021308185632600000082187668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021308185632600000082187668 Certidão Certidão 23063010215329200000090601295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23063010225314500000090601299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23063010225314500000090601299 Manifestação. Petição 23071115521418600000091242035 Certidão Certidão 23071410393859100000091431270
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)