Procedimento Comum Cível 0800217-25.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2020

Valor da Causa

R$ 6.037,60

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

MARCIANA MONTEIRO DE LIMA

CPF

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Autor

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Autor

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARCIANA MONTEIRO DE LIMA

CPF

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:31

Juntada de decisão

24/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: OLINTO CAMPOS VIEIRA – OAB/PA N° 9614-B) APELADA: MARCIANA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO SANTOS MILECH – OAB/PA N° 15.801) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO PJE Nº 0800217-25.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: PARAUAPEBAS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL) Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposto por MUNICÍPIO DE PARAUAP

08/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:48

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Documentos

Decisão

•13/01/2020, 13:43

Decisão

•14/01/2020, 13:15

26/02/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:31

Juntada de decisão

24/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: OLINTO CAMPOS VIEIRA – OAB/PA N° 9614-B) APELADA: MARCIANA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO SANTOS MILECH – OAB/PA N° 15.801) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO PJE Nº 0800217-25.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: PARAUAPEBAS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL) Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposto por MUNICÍPIO DE PARAUAP

08/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARCIANA MONTEIRO DE LIMA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação i PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 18 de fevereiro de 2022 Processo Nº: 0800217-25.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de apelação

14/02/2022, 17:58

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:16

Julgado procedente o pedido

18/11/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 13/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 21:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2021, 21:31

Conclusos para decisão

19/02/2021, 15:34

Processo Desarquivado

19/02/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 26/11/2020 23:59.

27/11/2020, 01:08

Arquivado Provisoramente

17/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:23

Outras Decisões

09/10/2020, 09:05

Cancelada a movimentação processual

06/10/2020, 13:08

Conclusos para decisão

06/10/2020, 13:08

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 01:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/07/2020, 16:57

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:34

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

19/05/2020, 12:39

Cancelada a movimentação processual

19/05/2020, 11:45

Conclusos para decisão

19/05/2020, 11:45

Juntada de Petição de certidão

07/05/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 14:12

Juntada de Petição de contestação

11/03/2020, 09:49

Decorrido prazo de MARCIANA MONTEIRO DE LIMA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/01/2020, 13:43

Conclusos para decisão

12/01/2020, 12:03

Distribuído por sorteio

12/01/2020, 12:03

Decisão

•14/01/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:13

Decisão

•19/05/2020, 12:39

Decisão

•19/05/2020, 18:34

Decisão

•09/10/2020, 09:05

Decisão

•17/11/2020, 15:23

Decisão

•01/03/2021, 21:31

Decisão

•22/03/2021, 11:50

Sentença

•18/11/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 09:32

Decisão

•07/03/2022, 12:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/01/2020, 13:43

Decisão

•14/01/2020, 13:15

Decisão

•14/01/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:13

Decisão

•19/05/2020, 12:39

Decisão

•19/05/2020, 18:34

Decisão

•09/10/2020, 09:05

Decisão

•17/11/2020, 15:23

Decisão

•01/03/2021, 21:31

Decisão

•22/03/2021, 11:50

Sentença

•18/11/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 09:32

Decisão

•07/03/2022, 12:49

Decisão

•07/03/2022, 12:56

Decisão

•25/11/2025, 17:48

Decisão

•25/11/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:31