Execução Fiscal 0039165-92.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPA
1° Grau
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Data de Distribuição
29/11/2002
Valor da Causa
R$ 2.300,37
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
JUSTINA D0S REIS MIRANDA
Reu
ANTONIO SOARES
CPF
076.***.***-87
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 13:46
Ato ordinatório praticado
13/04/2026, 13:46
Ato ordinatório praticado
20/10/2025, 08:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 02:00
Juntada de Petição de petição
23/08/2023, 08:29
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 08:28
Expedição de Decisão.
18/07/2023, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023, 13:24
Conclusos para despacho
03/07/2023, 13:23
Cancelada a movimentação processual
03/07/2023, 13:23
Decorrido prazo de ANTONIO SOARES em 07/03/2022 23:59.
19/03/2022, 02:20
Decorrido prazo de JUSTINA D0S REIS MIRANDA em 07/03/2022 23:59.
19/03/2022, 02:20
Juntada de Petição de petição
10/03/2022, 16:31
Juntada de Petição de petição
04/03/2022, 11:30
Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:54
Ver todas as movimentações (159)
Todas as movimentações
(159)
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 13:46
Ato ordinatório praticado
13/04/2026, 13:46
Ato ordinatório praticado
20/10/2025, 08:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 02:00
Juntada de Petição de petição
23/08/2023, 08:29
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 08:28
Expedição de Decisão.
18/07/2023, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023, 13:24
Conclusos para despacho
03/07/2023, 13:23
Cancelada a movimentação processual
03/07/2023, 13:23
Decorrido prazo de ANTONIO SOARES em 07/03/2022 23:59.
19/03/2022, 02:20
Decorrido prazo de JUSTINA D0S REIS MIRANDA em 07/03/2022 23:59.
19/03/2022, 02:20
Juntada de Petição de petição
10/03/2022, 16:31
Juntada de Petição de petição
04/03/2022, 11:30
Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022, 00:54
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JUSTINA D0S REIS MIRANDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição n Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0039165-92.2002.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 09:34
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 09:34
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 09:32
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 09:32
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 09:29
Processo migrado do sistema Libra
21/08/2021, 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021, 22:42
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00391659620028140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00391659220028140301.
21/08/2021, 21:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2021, 21:04
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
21/08/2021, 21:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210169434274
18/08/2021, 12:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2021, 12:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2021, 12:51
Remessa - OFICIO 2º R.I MUTIRÃO: 428/2020
18/08/2021, 12:51
REMESSA INTERNA
27/07/2021, 13:24
Remessa
23/07/2021, 11:01
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
15/01/2020, 15:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2020, 11:01
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
13/01/2020, 11:01
EXPEDIR OFICIO
12/06/2019, 08:06
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
12/06/2019, 08:06
Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/06/2019, 08:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/06/2019, 08:05
AGUARD. RETORNO DE AR
20/02/2017, 06:51
AGUARD. RETORNO DE AR
16/11/2016, 11:19
EXPEDIR OFICIO
12/09/2016, 16:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2016, 09:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2016, 09:15
AGUARDANDO PETICAO
08/09/2016, 11:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/08/2016, 15:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2016, 15:23
Remessa
30/08/2016, 15:23
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
19/08/2016, 09:50
A FAZENDA PÚBLICA
23/06/2016, 08:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/06/2016, 09:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2016, 09:30
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/06/2016, 09:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2016, 07:01
PROVIDENCIAR OUTROS
14/12/2015, 09:51
PROVIDENCIAR OUTROS
07/08/2015, 09:47
PROVIDENCIAR OUTROS
21/10/2014, 11:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2014, 11:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2014, 11:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2014, 11:55
AGUARDANDO PETICAO
09/10/2014, 10:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/09/2014, 16:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2014, 16:29
Remessa
23/09/2014, 16:29
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
22/09/2014, 08:11
A FAZENDA PÚBLICA
16/09/2014, 07:56
AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/08/2014, 08:14
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/07/2014, 12:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2014, 12:23
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/07/2014, 12:23
OUTROS
05/06/2014, 09:29
OUTROS
11/04/2014, 13:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/03/2014, 07:45
PREPARACAO DE MANDADO
20/08/2012, 10:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2012, 08:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2012, 08:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2012, 08:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2012, 09:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2012, 09:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2012, 09:04
PREPARACAO DE MANDADO
23/08/2011, 11:10
PREPARACAO DE MANDADO
06/07/2011, 11:01
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TAYNA CONCEICAO MARTINS DE PINA (57474), que representa a parte ANTONIO SOARES (4626729) no processo 00391659620028140301.
05/07/2011, 10:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2011, 18:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2011, 18:01
Remessa
22/06/2011, 18:01
AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/06/2011, 08:48
SETOR CORRESPONDENCIA
13/05/2011, 08:35
PREPARACAO DE MANDADO
04/05/2011, 11:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2011, 11:24
Mero expediente - Mero expediente
28/04/2011, 10:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2011, 10:45
Mero expediente - Mero expediente
26/04/2011, 12:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2011, 12:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/03/2011, 09:58
Desarquivamento - Processos remetidos ao Gabinete
31/03/2011, 09:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2010, 09:13
Definitivo - Definitivo
09/12/2010, 09:13
AGUARDANDO CONCLUSAO
16/11/2010, 08:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/11/2010, 16:14
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2010, 16:14
Remessa
05/11/2010, 16:14
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
04/11/2010, 09:50
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
04/11/2010, 09:43
A FAZENDA PÚBLICA
19/10/2010, 12:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2010, 10:02
Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte
28/09/2010, 10:02
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/09/2010, 10:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2010, 11:00
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
24/07/2010, 14:09
PREPARACAO DE MANDADO - Diversos.
11/06/2010, 10:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/06/2010, 11:00
A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/06/2010, 09:03
DESPACHO
08/06/2010, 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2010, 00:00
OUTROS - GAB - Armário 3 - Lote I - Pedido de Intimação do Executado.
21/05/2010, 10:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/05/2010, 09:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: THIAGO TELES DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
04/05/2010, 07:59
AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos
05/08/2009, 09:49
PROVIDENCIAR OUTROS
21/05/2009, 09:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/05/2009, 09:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/05/2009, 09:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/03/2009, 13:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/03/2009, 13:55
VINCULAÇÃO
31/03/2009, 10:55
CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091024266
30/03/2009, 17:08
A FAZENDA PÚBLICA - A PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BELEM. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/03/2009, 08:39
DESPACHO
03/03/2009, 17:01
CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2009, 17:01
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Juizes do Mutirão. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
27/02/2009, 11:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/04/2004, 17:55
SUSPENSO EM SECRETARIA - 8095/02
29/04/2004, 14:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
28/04/2004, 00:00
SUSPENSAO DO PROCESSO
27/04/2004, 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2004, 00:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/04/2004, 11:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/04/2004, 00:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/04/2004, 13:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/04/2004, 13:31
VINCULAÇÃO
22/04/2004, 10:31
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20041020508
20/04/2004, 08:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/04/2004, 13:06
AGUARDANDO MANIFESTACAO - 8095/02 da executada
05/04/2004, 10:06
MANDADO CUMPRIDO
02/04/2004, 12:08
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
30/03/2004, 08:49
PENHORA E AVALIACAO
30/03/2004, 08:49
MANDADO(S) A CENTRAL
23/03/2004, 00:00
AGUARDANDO MANIFESTACAO - 8095/02 - do executado - citação por AR
03/12/2003, 10:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/12/2003, 18:13
AGUARD. RETORNO DE AR - 8095/02
13/11/2003, 14:11
CITACAO / INTIMACAO POSTAL
12/11/2003, 00:00
PROVID.INT.VIA POSTAL - 8095/02
12/12/2002, 08:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/12/2002, 08:41
AUTUAÇÃO
29/11/2002, 07:13
CITACAO E PENHORA
29/11/2002, 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2002, 00:00
ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
21/11/2002, 09:12
DISTRIBUIÇÃO
21/11/2002, 09:12
Documentos
Despacho
•
04/07/2023, 13:24
Despacho
•
19/07/2023, 08:28
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 08:19
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 13:46