Cumprimento de sentença 0033660-71.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0033660-71.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CELIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA Nome: CELIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA Endereço: R. OSVALDO DA CRUZ, Nº 22, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, 7o Andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0033660-71.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO A ORDEM: PROCEDA A UPJ a retificar o polo ativo do processo, de modo a fazer constar apenas a advogada KENIA SOARES DA COSTA, visto que o cumprimento de sentença visa tão somente honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 1. INTIME-SE O EXECUTADO, através de seu advogado constituído nos autos, via Diário da Justiça (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), para pagar voluntariamente o valor total da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e de imediata PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 2. FICA ADVERTIDO E CIENTE O EXECUTADO, que transcorrido o prazo acima, terá o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação ou formalização de penhora, conforme art. 525 do CPC, para oferecer IMPUGNAÇÃO, limitando-se a defesa ao disposto no § 1º do art. 525 do CPC. 3. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. 4. Em caso de não pagamento e impugnação, o que deve ser certificado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento, indicando, desde logo, por quais medidas constritivas pretende que o feito prossiga. Desde logo, deverão ser previamente recolhidas as custas necessárias à realização das diligências eventualmente requeridas através dos sistemas judiciais (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD), devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências requeridas, nos termos da legislação estadual, bem como, deverá atualizar o valor do débito, juntando a respectiva planilha. 5. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00336607120128140301 (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22051113264400000000057937869 00336607120128140301 (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113265100000000057937872 00336607120128140301 (10)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113265600000000057937876 00336607120128140301 (10)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113270700000000057937881 00336607120128140301 (11)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113271400000000057937883 00336607120128140301 (11)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113272000000000057937887 00336607120128140301 (12)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113272700000000057937890 00336607120128140301 (12)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113273700000000057938549 00336607120128140301 (13)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113274500000000057938553 00336607120128140301 (13)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113275400000000057938556 00336607120128140301 (14)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113275900000000057938559 00336607120128140301 (14)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113280300000000057938564 00336607120128140301 (15)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113281300000000057938567 00336607120128140301 (15)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113282000000000057938568 00336607120128140301 (16)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113282600000000057939090 00336607120128140301 (16)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113283500000000057939091 00336607120128140301 (17).pdf Documento de Migração 22051113284300000000057939092 00336607120128140301 (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113285000000000057939093 00336607120128140301 (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113285600000000057939094 00336607120128140301 (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113290300000000057939095 00336607120128140301 (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113290800000000057939096 00336607120128140301 (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113291400000000057939289 00336607120128140301 (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113291800000000057939290 00336607120128140301 (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113292700000000057939291 00336607120128140301 (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113293300000000057939292 00336607120128140301 (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113293900000000057939293 00336607120128140301 (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113294400000000057939294 00336607120128140301 (7)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113294800000000057939629 00336607120128140301 (7)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113295400000000057939630 00336607120128140301 (8)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113295900000000057939631 00336607120128140301 (8)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113300600000000057939632 00336607120128140301 (9)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22051113301300000000057939635 00336607120128140301 (9)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22051113301800000000057939636 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22111523003089500000077745366 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22111523003089500000077745366 Certidão Certidão 22121419201234200000079575030 Diga o Autor de seu interesse no prosseguimento do feito Ato Ordinatório 23052316335863600000088417263 Diga o Autor de seu interesse no prosseguimento do feito Ato Ordinatório 23052316335863600000088417263 Certidão Certidão 23062011045468500000089971613 Sentença Sentença 23063011594766800000090609653 Apelação Apelação 23071714502219300000091545767 Diga o Autor/Apelado em Contrarrazões à apelação Ato Ordinatório 23080116175349600000092453702 Diga o Autor/Apelado em Contrarrazões à apelação Ato Ordinatório 23080116175349600000092453702 Certidão Certidão 23091219593371200000094724411 Despacho Despacho 23091917304300000000102524306 Despacho Despacho 23091920025100000000102524307 Petição Petição 23100212253300000000102524308 DOC COMPROVAÇÃO IRPF-A-2023-2022-DEC Documento de Comprovação 23100212253300000000102524309 DOC COMPROVAÇÃO -IRPF-A-2023-2022-REC Documento de Comprovação 23100212253300000000102524310 DOC COMPROVAÇÃO UNIMED KENIA PG Documento de Comprovação 23100212253300000000102524311 DOC COMPROVAÇÃO UNIMED RAFA PG Documento de Comprovação 23100212253300000000102524312 DOC DE COMPROVAÇÃO 1 PAGTº Documento de Comprovação 23100212253300000000102524313 DOC DE COMPROVAÇÃO PAGTº Documento de Comprovação 23100212253300000000102524314 DOC DE COMPROVAÇÃO UNIMED LETTYCIA Documento de Comprovação 23100212253300000000102524315 Sentença Sentença 23123000065700000000102524316 Sentença Sentença 24010808594900000000102524317 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24021717583400000000102524318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021911395152600000102576237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021911395152600000102576237 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24021912111298100000102581464 cumprimento de sentença Petição 24022200101042200000102788843 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24022200101074600000102788844 Requerido/Exequente requereu o cumprimento de sentença Certidão 24051623442967200000108481613

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: KENIA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONOMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. - Recurso conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033660-71.2012.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por KENIA SOARES DA COSTA, em face da r. sentença proferida pelo Douto Juízo da 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA que moveu BANCO ITAUCARD S.A, em face da decisão que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC, nos seguintes termos (Id. Num 11795112): “... Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por inércia da parte requerente (art. 485, IV, do CPC/2015). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. (...) P.R.I.C. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Irresignada a advogada interpôs apelação (id 16015409), pois a sentença não condenou o apelante em honorários de sucumbência. Alega que exerceu a defesa por meio de contestação, após ter recebido a citação, por isso faz jus à percepção de honorários. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, consoante certidão de id 16015412. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo a análise de possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da demanda cinge-se à possibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência após a extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, vejo que a apelante contestou a ação consoante se constata nos ids 16015392, 16015393, 16015394. No entanto, o juízo de conhecimento extinguiu o processo por abandono de causa e deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. O pedido de condenação do autor a pagamento de honorários de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito por abandono é expressamente prevista no § 2º do art. 485 do CPC: Art. 485. Omissis § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Segundo o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda, consoante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Nesta toada, entendo que devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência, em favor da advogada, o que passo a fazê-lo. Tendo em vista, que a apelante exerceu oportunamente defesa nos autos, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que não há proveito econômico sobre o qual se possa mensurar tal condenação, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o apelado em honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KENIA SOARES DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SOARES DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)