Recurso Especial 0827683-28.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Rosi Maria Gomes de Farias

Partes do Processo

JOELSON DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

RAFAEL ERON RODRIGUES

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PA 28347·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOELSON DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

RAFAEL ERON RODRIGUES

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

RAFAEL ERON RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRA CUNHA PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/05/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:07

Transitado em Julgado em 19/11/2025

04/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:21

Publicado Ementa em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 06:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 06:17

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/05/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:07

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 12:07

Acórdão

•12/03/2026, 15:31

04/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:21

Publicado Ementa em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 06:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 06:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

20/11/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 20:15

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

20/11/2025, 20:12

Decorrido prazo de JOELSON DE FREITAS SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência

14/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 09:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

10/10/2025, 09:48

Desentranhado o documento

10/10/2025, 09:48

Juntada de Ofício

10/10/2025, 09:48

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JOELSON DE FREITAS SILVA - CPF: 022.148.272-50 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

09/10/2025, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência

08/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2025, 16:35

Recebidos os autos

26/09/2025, 07:59

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 07:59

Juntada de ato ordinatório

26/09/2025, 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

13/09/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 12:39

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 18:08

Decorrido prazo de LEANDRA CUNHA PACHECO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2025, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 09:08

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2025, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 00:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência

10/04/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:51

Deliberado em Sessão - Adiado

08/04/2025, 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Retirado

31/03/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de apelação

19/01/2025, 22:09

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:39

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 09:38

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 08:21

Recebidos os autos

09/09/2024, 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

19/08/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de JOELSON DE FREITAS SILVA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEANDRA CUNHA PACHECO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:28

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:13

Conclusos ao relator

17/07/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:03

Conclusos para decisão

03/06/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 08:29

Determinação de redistribuição por prevenção

29/05/2024, 09:23

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:52

Recebidos os autos

14/05/2024, 07:52

Recebidos os autos

14/05/2024, 07:49

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:49

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:13

Despacho

•26/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:50

Acórdão

•09/10/2025, 12:42

Decisão

•25/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 13:11

Despacho

•05/09/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:44

Despacho

•26/08/2025, 18:13

Despacho

•26/08/2025, 18:09

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 12:07

Acórdão

•12/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:13

Despacho

•26/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:50

Acórdão

•09/10/2025, 12:42

Decisão

•25/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 13:11

Despacho

•05/09/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:44

Despacho

•26/08/2025, 18:13

Despacho

•26/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:08

Despacho

•13/08/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:37

Despacho

•29/07/2024, 15:07

Despacho

•17/07/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:06

Despacho

•04/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:22

Despacho

•04/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:29

Despacho

•29/05/2024, 09:23

Decisão

•25/03/2024, 12:27

Sentença

•29/01/2024, 13:10

Sentença

•29/01/2024, 13:10

Despacho

•15/01/2024, 12:52

Decisão

•15/01/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:28

Decisão

•17/11/2023, 08:24

Despacho

•17/11/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:07

Decisão

•03/10/2023, 12:00

DESPACHO

•03/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:03

Despacho

•10/08/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:40

Decisão

•09/08/2023, 10:21

DESPACHO

•09/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 07:53

Decisão

•30/06/2023, 13:03

Documento de Comprovação

•30/06/2023, 13:03

Inquérito policial

•04/06/2023, 12:04

Decisão

•26/05/2023, 11:42

DESPACHO

•26/05/2023, 11:42

Decisão

•24/04/2023, 12:32

Despacho

•27/01/2023, 10:37

Despacho

•27/01/2023, 09:23

Decisão

•16/12/2022, 10:43

Decisão

•14/12/2022, 21:08