Monitória 0800697-25.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0800697-25.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0800697-25.2022.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, apontando a ocorrência de omissão na sentença que julgou que homologou o acordo celebrado entre as partes. Pugna os embargantes que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos por este juízo a fim de que seja sanada omissão sobre a não suspensão do feito até o cumprimento do acordo, com supedâneo no art. 190 do CPC É o que tenho a relatar. Decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não está com razão o embargante, posto que não há qualquer omissão na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, posto que é clara, sucinta e consonante com sucinta e consonante com o seu juízo de convencimento quanto ao caso concreto. Incabível a aplicação do art. 922 do CPC, pois além da presente ação não ter natureza executiva, exige-se que as partes estejam representadas no processo, para fins de que a homologação de acordo extrajudicial, cumulado com requerimento de suspensão do processo até o cumprimento final da obrigação sejam celebrados pelas partes nos autos do processo judicial, devidamente representadas por advogado. Vale dizer que, na hipótese de descumprimento do acordo extrajudicial, a sentença homologatória converte-se em título judicial, a ser manejada por meio de cumprimento de sentença. Posto isto, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou acolhimento, por não se encontrar preenchidos nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVANA PANTOJA DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANY ENGENHARIA LTDA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCLEYTON DA SILVA SOUZA em 02/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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