Execução Fiscal 0003440-22.2005.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2005

Valor da Causa

R$ 101,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

J. D. DOS SANTOS COMERCIO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/03/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de J. D. DOS SANTOS COMERCIO em 09/10/2025 23:59.

02/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

21/09/2025, 00:11

Publicado Decisão em 18/09/2025.

21/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:29

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

04/03/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de J. D. DOS SANTOS COMERCIO em 09/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:22

02/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

21/09/2025, 00:11

Publicado Decisão em 18/09/2025.

21/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:17

Juntada de identificação de ar

03/10/2024, 08:35

Decorrido prazo de J. D. DOS SANTOS COMERCIO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 10:58

Juntada de Carta

17/09/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:05

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 13:39

Conclusos para despacho

26/02/2024, 23:17

Decorrido prazo de J. D. DOS SANTOS COMERCIO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

04/07/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 0003440-22.2005.8.14.0015 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo provimento 008/2014-CJRMB, ficam intimadas as partes neste ato, através de seus advogados, da virtualização dos presentes autos, bem como para manifestarem interesse no prosseguimento do feito. O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrôni

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:31

Processo migrado do sistema Libra

02/05/2022, 13:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00034400820058140015: - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 7. - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 7703. - Justificativa: ARTIGO 8 DA LEI 6830/80. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00034402220058140015.

02/05/2022, 13:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00034400820058140015: Munic pio atualizado: 2400 - O asssunto 10959 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Justificativa: ARTIGO 8 DA LEI 6830/80. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00034402220058140015.

02/05/2022, 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2022, 08:37

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

18/01/2022, 08:37

AGUARDANDO DEVOLUCAO DE PROCESSO

12/01/2022, 08:56

AGUARDANDO PRAZO

10/12/2021, 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

07/12/2021, 08:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

07/12/2021, 08:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2021, 13:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2021, 13:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/07/2020, 10:25

CERTIDAO - CERTIDAO

08/06/2020, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2020, 12:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/02/2020, 13:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/05/2019, 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/05/2019, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/02/2019, 10:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/12/2018, 10:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/12/2018, 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/12/2018, 14:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/12/2018, 14:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/10/2018, 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/06/2018, 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/06/2018, 11:49

AGUARDANDO PETICAO

26/06/2018, 10:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180256257763

25/06/2018, 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/06/2018, 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/06/2018, 13:32

Remessa - Ofício nº 831/2018-PGE-PDA INTERIOR

25/06/2018, 13:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/06/2018, 10:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/06/2018, 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180237745992

12/06/2018, 17:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/06/2018, 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2018, 17:12

Remessa

12/06/2018, 17:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/10/2017, 10:21

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/09/2017, 15:35

AGUARDANDO REMESSA

21/08/2017, 13:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170352669992

18/08/2017, 14:19

Remessa - DEVOLVIDA

18/08/2017, 14:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/08/2017, 14:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/08/2017, 14:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/08/2017, 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/08/2017, 13:50

AGUARD. RETORNO DE AR

16/08/2017, 09:18

AGUARD. RETORNO DE AR

16/08/2017, 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/08/2017, 09:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/07/2017, 13:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/07/2017, 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170281737869

04/07/2017, 14:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/07/2017, 14:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/07/2017, 14:02

Remessa - DEVOLVIDA

04/07/2017, 14:02

Mero expediente - Mero expediente

12/06/2017, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2017, 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20090191573851

12/06/2017, 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/01/2016, 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/01/2016, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/01/2016, 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2015, 18:11

Remessa - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

30/11/2015, 18:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/11/2015, 18:11

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

12/08/2015, 10:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/07/2015, 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/09/2013, 10:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/05/2013, 11:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/12/2012, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/09/2011, 14:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2011, 14:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/09/2011, 14:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2011, 14:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2011, 12:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/02/2011, 12:55

AGUARDANDO CONCLUSAO

15/09/2010, 15:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PAULA PINHEIRO TRINDADE (495624), que representa a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (858513) no processo 00034400820058140015.

17/08/2010, 10:49

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte TATIANA SELIGMANN LEDO (1203302) do processo 00034400820058140015.

17/08/2010, 10:48

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

18/06/2010, 10:52

VINCULAÇÃO - Procuradoria requerendo a quitação do débito.

18/12/2009, 16:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 380843842 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091008279

17/12/2009, 14:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na mesa da KLÉBIA- para despachar apenso 09 execução

23/11/2009, 13:57

VINCULAÇÃO

23/11/2009, 13:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 302903252 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091007310

20/11/2009, 12:53

AGUARD. RETORNO DE AR - Processo aguardando AR. Expedido em: 23/09/09- Pilha de execução fiscal.

24/09/2009, 09:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Processo na mesa da Jéssica.

14/09/2009, 16:54

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - Processo na mesa da Klébia para Certificar.

14/09/2009, 10:40

AGUARDANDO CONCLUSAO - Processo na CX. Nº 03 - DIVERSOS, apenso no proc. 20051001188-2.

15/07/2009, 15:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Processo na Cx. n.º 08 - INTIMAR AUTOR

09/06/2009, 09:09

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - ARMARIO 06 NA CAIXA DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 05

13/05/2009, 16:20

DESPACHO

30/04/2009, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/04/2009, 09:51

OUTROS

29/04/2009, 14:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/04/2009, 14:41

OUTROS

29/04/2009, 14:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARA AUGUSTA PRESTES DA MOTA BRAGA ANDRADE - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

29/04/2009, 14:38

CERTIFICAR

12/06/2007, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2007, 13:50

AUTUAÇÃO

16/12/2005, 09:52

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3024 - 1a VARA CIVEL DE CASTANHAL

01/12/2005, 15:06

Despacho

•02/08/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:09

Despacho

•27/02/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 12:31