Cumprimento de sentença 0800210-86.2022.8.14.0032 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800210-86.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800210-86.2022.8.14.0032 Nome: ALCIMAR LOPES PINTO Endereço: Vila do Limão, s/n, Comunidade do Limão, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereço: desconhecido Advogado: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA012633 Endereço: Rua Dr. João Coelho, 113, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: praça tiradentes, 100, cidade baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAR GRATIFICAÇÃO ESCOLARIDADE ajuizada por ALCIMAR LOPES PINTO DE OLIVEIRA, em desfavor de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo que “(...) é servidora pública efetiva do município de MonteAlegre/PA, desde a data de 22/02/2007 ocupando o cargo de Professor MAG – 1, cuja matrícula está sob nº 004864-0, consoante consta na sua ficha financeira. O cargo ocupado pela autora tem as atribuições para o magistério do 1º ao 5º ano (educação básica), portanto, quando da época da realização do concurso público no ano de 2007, não havia exigência de escolaridade de nível superior para o referido cargo. Contudo, conforme se infere dos contracheques anexos, a requerente não recebe gratificação de escolaridade alguma (doc. 03). Acontece que no dia 06/03/2010, a professora/autora concluiu o curso de licenciatura plena em Pedagogia, consoante comprova o diploma apud acta (doc. 04). Com efeito, a autora informou a Administração Municipal que a sua condição de escolaridade passou para o nível superior, o que pode ser comprovado com a sua ficha cadastral utilizada pelo Ente Público para alimentar o sistema do censo junto ao Ministério da Educação - MEC, onde consta a sua escolaridade de nível superior, cópia anexa (vide doc. 05). Malgrado, tendo a escolaridade de nível superior, a demandante passou a ter direito a gratificação escolaridade de 80%, conforme preconiza o inciso III, do art. 40, da Lei nº 4.754/2010, cópia da lei anexa (doc. 06). Por outro lado, deve-se ponderar que a autora não está pleiteando o seu reenquadramento para o cargo de nível superior, mas sim requer apenas o direito de receber a gratificação escolaridade que está prevista em lei municipal. Todavia, Excelência, em uma conduta omissiva, o requerido não implantou a gratificação escolaridade por ora pleiteada, violando o incontroverso direito da demandante. Em decorrência da ausência da implantação da gratificação escolaridade na remuneração da requerente, a mesma já vem tendo uma perda salarial, correspondente a 80% sobre o salário base da autora (piso nacional para o magistério). Inobstante, a autora na busca de reparar o seu direito, se socorre da presente ação, com a pretensão de ser reparado o ato omissivo do Ente Público Municipal ora requerido, no sentido de implantar a gratificação escolaridade na sua remuneração”. Pugnou pela procedência da demanda para que se condene o requerido a obrigação de fazer no sentido de implantar a gratificação de escolaridade de nível superior no percentual de 80 %, conforme a previsão do inciso III, do art. 40, da Lei Municipal do Magistério nº 4.754/2010, determinando os pagamentos retroativo da referida vantagem, respeitando o prazo prescricional de 05 anos, com juros e correção monetária, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, incluindo os valores até a data do efetivo pagamento da vantagem em questão. Citado, o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE apresentou contestação alegando que “(...) na época em que os demandantes ingressaram no serviço público a escolaridade exigida para o cargo que ocupa era somente o nível médio, não sendo exigível nível superior. De outro lado, o art. 62 da lei federal n° 9.394/96 em momento algum exige o nível superior para os cargos ocupados pelos autores, muito menos se aplica como norma geral cogente para fins pretendidos pelos demandantes. A norma exige apenas uma diretriz, mas não uma determinação compulsória, a ponto de assegurar de forma absoluta aos autores o direito com base na referida norma. Aliás, nem poderia a lei federal dizer qual o nível de escolaridade a ser exigido no serviço público municipal, ou do cargo dos autores, posto que tal competência é exclusiva de cada ente federativo, em razão de sua autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. E aqui não há competência concorrente, porquanto as normas de regulação dos cargos e iniciativa de alteração de norma municipal é de exclusiva competência dos Municipios. Ademais, há de se pontuar que o magistério público Municipal, bem como as vantagens pecuniárias devidas aos professores, é regido pela lei local n° Lei 4.754/2010, que institui o PCCR dos professores de Monte Alegre. Na referida legislação Municipal não há qualquer exigência de nível superior aos professores no cargo ocupado pelos autores. Aliás, há expressa previsão, no art. 9°, I, "a" de que ao cargo de professor Subgrupo é exigido tão somente o nível médio, o que afasta entendimento de que a lei exige o nível superior para o referido cargo. Logo, considerando que os demandantes foram nomeados e/ou admitidos no magistério público Municipal ao tempo em que, para exercer o cargo de professor, se exigia apenas o ensino médio, além de que a própria norma geral contém uma diretriz que não invalida a normatividade, não lhe é devida nenhuma gratificção de escolaridade de nível superior, previsto no art. 40, III do RJU Municipal. E mesmo que a norma federal tivesse o alcance pretendido pelos demandantes, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, ainda assim a gratificação em decorrência de nível superior somente é devida aos professores que foram admitidos/nomeados após aprovação em concurso público em que se exigiu o curso de nível superior. Com efeito, não há de se falar em qualquer possibilidade de se deferir gratificação de escolaridade de nível superior para os autores em decorrência da alteração legislativa. Isto porque, o pleito de incorporação da gratificação é a critério da administração pública, cabe ao executivo sua execução ou não, conforme dispõem o artigo 45 da lei local n° Lei 4.754/2010 (...) Destaca-se que embora comprovado a obtenção de nível superior pelos demandantes, o exercício de seu cargo NÃO exigiu à época em que entrou e nem exige atualmente nível superior. Não é o fato de ter obtido o grau superior que conferiria aos autores o direito de haver gratificação já que esta, está condicionada à exigência legal do nível superior para ingresso na carreira, no momento do ingresso. Reforça-se que o PCCR Estadual não previu nenhum tipo de gratificação de escolaridade, sendo tal vantagem somente previsto aos professores integrantes das Classes I a IV”. É o relato. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito. No mérito, denota-se que o direito pleiteado pela autora se fundamenta na Lei Municipal nº 4.754/2010, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Educação de Monte Alegre, estabelecendo vários direitos e vantagens a tais profissionais, dentre eles a GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, prevista no art. 40, inciso III, in verbis: Art. 40 – Aos servidores do Magistério serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) III – Aos professores portadores de Licenciatura Plena será atribuído a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento base, como gratificação de nível superior. Depreende-se que a 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é de caráter nacional e vincula a união, os estados-membros, os municípios e todos os estabelecimentos de ensino ao sistema único, porquanto é compulsório. (STJ, RDA 181-182/306). Com efeito, a gratificação de nível superior, confere a todos àqueles que desempenham essa atividade, “o magistério” e possuem nível superior e objetiva a valorização de todos os profissionais do ensino público básico, tendo como consequência, a melhora da qualidade do ensino público nacional. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205); igualmente, erige como princípios do ensino a ser ministrado no Brasil, a valorização dos profissionais da educação escolar. No caso, esta valorização consta na legislação pertinente à matéria, em especial no artigo 9º da Lei Municipal nº 165/09 que estipula expressamente o direito dos autores em receber a gratificação de nível superior, concedida para valorizar os profissionais da educação, pelo seu aprimoramento na área do conhecimento. Assim sendo, diante da conclusão do curso superior, fazem jus a essa gratificação, bem como aos seus consectários legais. Ademais, nada obstante o vínculo de professores com o Poder Público (efetivo ou temporário) e, também, nada obstante a falta de exigência de nível superior para o cargo originariamente ocupado (nível médio), uma vez cumprida a licenciatura, passam os professores, admitidos em cargo de nível médio, a ter direito ao adicional de escolaridade, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), lei nacional que abrange todas as esferas da federação (União, Estados, Distrito federal e Municípios) que determina que todos os professores, como o devido apoio dos entes federados, devem buscar a licenciatura plena como forma do exercício do ensino fundamental, admitindo o nível médio para as cinco primeiras séries do ensino fundamental, nos termos in verbis: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I - Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009). Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 2º. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 3º. A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 4º. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § 5º. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § 6º. O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013). Ainda, o art. 67, da Leis de diretrizes básicas, também trata da questão que envolve o plano de classificação, cargos e remuneração da carreira do magistério: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. E a Lei nº 11.494/2007, instituidora do FUNDEB, em seu art. 40, asseverou a necessidade de criação de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, assim dispondo: Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino. Conclui-se assim que a legislação de regência não confere qualquer sorte de discricionariedade à administração pública municipal, na medida em que, ao criar a gratificação de nível superior, fixa como critério para sua concessão tão somente a condição de que o servidor municipal da área de magistério, entre os quais, o professor, possua Licenciatura plena, nada restringindo quanto ao nível do cargo para o qual logrou investidura. Destarte, mostra-se ilegal e indevida a negativa pelo Ente Municipal, devendo ser imediatamente integralizada ao patrimônio da requerente. Ademais, não há que se falar em comprometimento orçamentário, de forma a impossibilitar a concessão da gratificação devida à impetrante, visto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência iterativa no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei, cerceando, consequentemente, o direito legalmente reconhecido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO -VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS -INAPLICABILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É legítimo o julgamento monocrático da apelação e da remessa oficial, com base no art. 557 do CPC, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada violação do dispositivo em comento. 3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária. 4. É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão. 5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV, excetua, dos limites ali estipulados, as despesa decorrentes de decisão judicial. 6. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.197.991/MA, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe 26/8/2010). Portanto, comprovado documentalmente o direito líquido e certo da impetrante, tem direito a autora ao recebimento da gratificação de 80% sobre o vencimento base, a título de gratificação de nível superior. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para em via de consequência CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE a incluir no vencimento da parte autora, o pagamento do “adicional de escolaridade”, correspondente a 80% sobre o salário base da autora, bem como ao pagamento de valores retroativos, respeitado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, até o efetivo cumprimento do determinado no item anterior, tudo devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da publicação da presente e acrescida de juros de mora, segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação. Os cálculos necessários à liquidação da presente sentença deverão se realizar oportunamente, nos termos do art. 510 do CPC Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima do Autor, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P. R. I. Monte Alegre/PA, 30 de janeiro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCIMAR LOPES PINTO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMAR LOPES PINTO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCIMAR LOPES PINTO em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (REQUERIDO)

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