Recurso Especial 0026435-34.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 113.456,65

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

BRASIL BROKERS

Terceiro

ROSANGELA MARIA MARTINS DOS ANJOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRUNO BENTES BANDEIRA

OAB/PA 17683·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

OAB/SP 448095·CPF·Representa: Autor

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA

OAB/PA 14106·CPF·Representa: Autor

HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES

OAB/PA 21343·CPF·Representa: Autor

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/PA 18902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

BRASIL BROKERS

Terceiro

ROSANGELA MARIA MARTINS DOS ANJOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

BRUNO BENTES BANDEIRA

OAB/PA 17683·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

OAB/SP 448095·CPF·Representa: Autor

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA

OAB/PA 14106·CPF·Representa: Autor

HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES

OAB/PA 21343·CPF·Representa: Autor

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/PA 18902·CPF·Representa: Autor

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

OAB/PA 17067·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2026, 08:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:07

Publicado Decisão em 06/03/2026.

09/03/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:29

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 18:26

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:13

Todas as movimentações(125)

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2026, 08:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:47

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 13:09

Decisão

•03/03/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:07

Publicado Decisão em 06/03/2026.

09/03/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:29

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 18:26

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:04

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:51

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 09:12

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2025, 07:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

21/10/2025, 07:46

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:06

Publicado Ementa em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 05:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 12:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:47

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:34

Conhecido o recurso de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 08.401.693/0001-36 (APELANTE) e provido em parte

15/07/2025, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

11/06/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:25

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2025, 15:19

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:09

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA MARTINS DOS ANJOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:47

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

15/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:41

Conhecido o recurso de CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 08.913.431/0003-12 (APELANTE) e não-provido

12/03/2025, 15:37

Conclusos para decisão

08/12/2024, 09:34

Cancelada a movimentação processual

08/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 11/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 10:14

Conclusos ao relator

19/07/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 13:59

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:44

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 002~64353420118140301

31/05/2024, 08:19

Conclusos para decisão

30/05/2024, 22:24

Cancelada a movimentação processual

30/05/2024, 22:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 18:00

Juntada de Certidão

28/02/2024, 16:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0026435-34.2011.8.14.0301

20/02/2024, 11:24

Conclusos ao relator

16/02/2024, 09:16

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 07:53

Conclusos para despacho

18/12/2023, 22:31

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 22:31

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 22:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)

06/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA MARTINS DOS ANJOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:02

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:57

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/02/2022, 23:11

Cancelada a movimentação processual

01/10/2021, 08:22

Recebidos os autos

30/09/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:57

Decisão

•12/12/2025, 09:51

Decisão

•11/12/2025, 09:12

Acórdão

•23/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:22

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 16:20

Acórdão

•15/07/2025, 11:34

Acórdão

•15/07/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:10

Todos os documentos(39)

Decisão

•04/03/2026, 13:09

Decisão

•03/03/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:57

Decisão

•12/12/2025, 09:51

Decisão

•11/12/2025, 09:12

Acórdão

•23/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:22

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 16:20

Acórdão

•15/07/2025, 11:34

Acórdão

•15/07/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:09

Sentença

•13/03/2025, 14:41

Sentença

•12/03/2025, 15:37

Despacho

•19/08/2024, 14:20

Despacho

•19/08/2024, 10:14

Decisão

•31/05/2024, 08:19

Decisão

•20/02/2024, 11:24

Despacho

•21/12/2023, 10:44

Despacho

•20/12/2023, 07:53

Decisão

•03/07/2023, 08:22

Decisão

•30/06/2023, 16:42

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:23

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Documento de Migração

•10/08/2021, 20:21

Petição Inicial

•10/08/2021, 20:21