Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842794-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.941,44

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de contestação

13/03/2026, 21:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:13

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2026, 22:12

Decorrido prazo de MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:06

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 01:54

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de contestação

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 22:12

Decisão

•27/01/2026, 01:54

Decisão

•10/12/2025, 13:25

Decisão

•03/07/2023, 10:50

Decisão

•22/06/2023, 14:25

Decisão

•09/05/2023, 09:22

13/03/2026, 21:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:13

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2026, 22:12

Decorrido prazo de MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:06

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 01:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 01:54

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 13:46

Desentranhado o documento

12/12/2025, 13:46

Declarada incompetência

10/12/2025, 13:25

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:18

Decorrido prazo de MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:15

Decorrido prazo de MIQUEIAS MONTEIRO CABRAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 12:05

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 02:00

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

22/06/2023, 14:25

Conclusos para decisão

26/05/2023, 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/05/2023, 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2023, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 09:22

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:18

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 17:18