Monitória 0854844-64.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0854844-64.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0854844-64.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AVACY DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em face de FERREIRA MENDES COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 6.928,55 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), por ausência de pagamento à quarta parcela da Nota Fiscal de nº 128.305. Apresenta a Nota Fiscal, recibo de entrega das mercadorias e instrumento de protesto. Determinada a expedição de mandado de pagamento e fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos (Id. 95671304). O requerido apresentou Embargos Monitórios ao Id. 101295417 alegando inépcia da petição inicial, não comprovação da entrega das mercadorias e erro no cálculo do requerente relativamente aos juros e à correção monetária. O requerente impugnou os Embargos Monitórios (Id. 103746401), rechaçando as alegações da parte requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão em que cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, bem como o procedimento monitório não exige a fase de saneamento prévio. No mérito, analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente embasa o manejo de ação monitória na Nota Fiscal e no recibo de entrega das mercadorias. Mencionada prova documental se subsume ao disposto no art. 700, do CPC, dado que o documento não possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas é suficiente para formação da convicção judicial acerca da existência e exigibilidade da dívida. Em sua peça de defesa, o réu alega inépcia da petição inicial, afirmando que o requerente não informa qual a obrigação descumprida e que pugna pela aplicação de correção monetária e juros moratórios com datas de início diferentes. Contudo, não verifico a ocorrência da inépcia alegada, posto que ainda que existam certas incorreções nos apontamentos do autor, estas não são graves o suficiente a ponto de prejudicar o completo entendimento do pedido e da causa de pedir e ensejar a inépcia da petição inicial. De fato, a parcela inadimplida da Nota Fiscal cobrada é facilmente observada pelo instrumento de protesto e pela data inicial da correção monetária, bem como o termo a quo dos juros moratórios é indicado na petição inicial e no cálculo apresentado como sendo a data do protesto. Com relação ao argumento do requerido acerca da não comprovação da entrega das mercadorias sob a alegação de que o recibo de entrega encontra-se ilegível, também não verifico a procedência deste fundamento, posto que o documento apresentado ao Id. 95605050 – fls. 10 pode ser lido sem maiores dificuldades, inclusive contendo a assinatura do recebedor e a data de entrega. Por fim, afirma o requerido que o cálculo apresentado pelo autor possui incorreções acerca das datas iniciais de incidência dos juros moratórias e correção monetária, argumentando que aquele deveria contar a partir da citação e essa, a partir do vencimento da obrigação. Relativamente ao início da aplicação dos juros de mora, não merece acolhida o argumento do réu, posto que a jurisprudência é pacífica ao indicar que em caso de obrigação líquida e certa, o termo inicial dos juros é data de vencimento da prestação. Contudo, considerando que a parte autora pugnou pela aplicação dos juros a partir da data do protesto, fixo esta data como o momento inicial da aplicação de juros de mora, em respeito ao princípio da vedação do julgamento ultra petita. Por outro lado, o autor apresenta seus cálculos considerando o termo a quo da correção monetária como a data de emissão da nota fiscal, ao passo em que o requerido argumenta que sua incidência deve se dar somente a partir do vencimento da obrigação. Neste ponto, considero que assiste razão ao réu, pois, uma vez parcelada a dívida, a exigibilidade de cada parcela inicia-se somente após seu vencimento específico e não no momento de emissão da nota. Assim preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória para condenar a parte embargante ao pagamento das quantias descritas nas faturas números 707/A, 707/B, 707/C e 635/C – Recurso da parte embargante – DA CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS – Parte autora que apresentou as notas fiscais acompanhadas dos recibos de entrega das mercadorias devidamente assinados - Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil – Ausência de protesto que não têm o condão de invalidar a prova escrita – Precedentes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com exceção do termo inicial da correção monetária – Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA – Devedor almeja a incidência dos juros a partir da citação - Nobre magistrado de origem determinou a incidência dos juros a partir da data da apresentação (ou, se ausente apresentação, desde a citação). Contudo, tratando-se de inadimplemento de notas fiscais, inexiste data de apresentação, concluindo-se, assim, que o termo a quo fixado na r. sentença é a data da citação - Embora, o termo inicial para incidência dos juros, nos termos do art. 397 do Código Civil, seja a data do vencimento de cada fatura, verifica-se que somente a parte embargante apelou, de modo que, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se o termo fixado pelo nobre magistrado de origem – CORREÇÃO MONETÁRIA – Parte embargante requer a incidência da correção a partir do ajuizamento da demanda – Douto magistrado singular que fixou a incidência a partir da emissão das notas fiscais – A correção monetária visa tão somente corrigir a desvalorização da moeda, de sorte que o débito mantenha o seu valor real ao longo do tempo, devendo incidir a partir do vencimento de cada fatura e, não, de sua emissão - Por outro lado, incabível a fixação a partir da data do ajuizamento da demanda, posto que serviria de incentivo ao devedor para não realizar o pagamento na data acordada – Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a incidência da correção monetária a partir da data do vencimento de cada fatura – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000535-06.2019.8.26.0111; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) – G.N. Assim, a incidência da correção monetária deverá se dar a partir do dia 09/02/2023, dia em que a dívida ora cobrada, referente à quarta parcela da compra, teve seu vencimento. III. DO DISPOSITIVO Isto posto, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$6.444,42 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento da parcela inadimplida (09/02/2023) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do protesto da dívida (24/02/2023). Por via de consequência, converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. Condeno a parte requerida na integralidade dos ônus sucumbenciais, relativamente às custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de janeiro de 2024. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

19/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERREIRA MENDES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0825061-56.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AVACY DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERREIRA MENDES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

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