Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853549-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO JORGE NUNES DA CRUZ

CPF

Autor

PAULO ANDREY SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

MARCIO RONALD LIMA FERNANDES

CPF

Autor

JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DJALMA DE ANDRADE

OAB/PA 10329·CPF·Representa: Autor

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

OAB/PA 20849·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO JORGE NUNES DA CRUZ

CPF

Autor

PAULO ANDREY SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

MARCIO RONALD LIMA FERNANDES

CPF

Autor

JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE

CPF

Autor

GEORGE UBIRACY DA COSTA MIRANDA

CPF

Autor

FRANCIVAL TEODOSIO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

DARCI DA CONCEICAO BRITO

CPF

Autor

ARIOSVALDO CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDREY RUAN DE MORAES SAMPAIO

CPF

Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de contestação

13/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:20

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2026, 22:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de FRANCIVAL TEODOSIO DA SILVA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de GEORGE UBIRACY DA COSTA MIRANDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de MARCIO RONALD LIMA FERNANDES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 22:20

Decisão

•27/01/2026, 01:01

17/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de contestação

13/03/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:20

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2026, 22:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de FRANCIVAL TEODOSIO DA SILVA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de GEORGE UBIRACY DA COSTA MIRANDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de MARCIO RONALD LIMA FERNANDES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de PAULO ANDREY SANTOS DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE NUNES DA CRUZ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de PAULO ANDREY SANTOS DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE NUNES DA CRUZ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de DARCI DA CONCEICAO BRITO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de FRANCIVAL TEODOSIO DA SILVA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de GEORGE UBIRACY DA COSTA MIRANDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de MARCIO RONALD LIMA FERNANDES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de ANDREY RUAN DE MORAES SAMPAIO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ANDREY RUAN DE MORAES SAMPAIO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ARIOSVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de DARCI DA CONCEICAO BRITO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ARIOSVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de GEORGE UBIRACY DA COSTA MIRANDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de DARCI DA CONCEICAO BRITO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de ARIOSVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de ANDREY RUAN DE MORAES SAMPAIO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de PAULO ANDREY SANTOS DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de MARCIO RONALD LIMA FERNANDES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE NUNES DA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de MARCIO RONALD LIMA FERNANDES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO VALENTE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de GEORGE UBIRACY DA COSTA MIRANDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de FRANCIVAL TEODOSIO DA SILVA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de DARCI DA CONCEICAO BRITO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de ARIOSVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de ANDREY RUAN DE MORAES SAMPAIO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE NUNES DA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de FRANCIVAL TEODOSIO DA SILVA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de PAULO ANDREY SANTOS DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:05

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:05

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 01:02

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 00:58

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 13:50

Desentranhado o documento

12/12/2025, 13:50

Declarada incompetência

10/12/2025, 13:25

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 19:54

Publicado Decisão em 05/07/2023.

06/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 21:08

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023, 21:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

29/06/2023, 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 14:33

Decisão

•27/01/2026, 00:58

Decisão

•10/12/2025, 13:25

Decisão

•03/07/2023, 21:08

Decisão

•29/06/2023, 13:41