Recurso Especial 0000031-31.2000.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.233,17

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Tailândia 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

TORA MADEIREIRA LTDA

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/11/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 12:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/08/2025, 10:45

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:43

Juntada de Certidão

30/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:11

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/11/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 14:01

Decisão

•29/08/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 12:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/08/2025, 10:45

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:43

Juntada de Certidão

30/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido

29/05/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2025, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2025, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:11

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/04/2025, 16:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/04/2025, 11:36

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

14/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 10:07

Recurso Especial não admitido

10/12/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2024, 08:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/09/2024, 08:34

Juntada de Certidão

25/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de TORA MADEIREIRA LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:13

Decorrido prazo de TORA MADEIREIRA LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:16

Publicado Ementa em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 06:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 06:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

03/05/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 12:32

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 12:32

Juntada de Certidão

25/08/2023, 08:44

Decorrido prazo de TORA MADEIREIRA LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 08:20

Decorrido prazo de TORA MADEIREIRA LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:02

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

04/07/2023, 00:07

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:09

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 10:09

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 15:00

Acórdão

•03/06/2025, 12:48

Acórdão

•29/05/2025, 12:05

Despacho

•22/04/2025, 11:14

Despacho

•15/04/2025, 16:21

Decisão

•12/12/2024, 11:59

Decisão

•10/12/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:45

Acórdão

•22/07/2024, 12:09

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:20

Decisão

•04/07/2023, 08:17

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/09/2025, 14:01

Decisão

•29/08/2025, 12:15

Acórdão

•03/06/2025, 12:48

Acórdão

•29/05/2025, 12:05

Despacho

•22/04/2025, 11:14

Despacho

•15/04/2025, 16:21

Decisão

•12/12/2024, 11:59

Decisão

•10/12/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:45

Acórdão

•22/07/2024, 12:09

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:20

Decisão

•04/07/2023, 08:17

Decisão

•04/07/2023, 00:07

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:33

Documento de Migração

•01/06/2022, 12:35