Execução Fiscal 0004200-49.2012.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0004200-49.2012.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004200-49.2012.8.14.0039. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOELZA DE SOUZA ALVES e outros (2) SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOELZA DE SOUZA e outros. Ao ID 109697623, pedido de desistência da Ação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, in litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 90, caput, do CPC. Sem custas processuais, em virtude da isenção legal. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELZA DE SOUZA ALVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA PARAGOMINAS LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de PANIFICADORA PARAGOMINAS LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU DE ANGELYS JESUS SOUZA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELZA DE SOUZA ALVES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.

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