Procedimento Comum Cível 0803125-77.2022.8.14.0010 - TJPA

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de LEIA LOBATO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:29

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEIA LOBATO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO 1. Tratam os presentes autos de de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma autarquia federal. Desta forma, o feito deve ser ajuizado perante à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF. Constituição Federal/88: (...) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 3. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0803125-77.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 1ª Vara Cumulativa de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:55

Declarada incompetência

24/04/2024, 17:31

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de LEIA LOBATO DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 20:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.

23/07/2023, 18:59

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEIA LOBATO DA SILVA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Analisando os presentes autos, verifica-se que houve o oferecimento de réplica. Por conseguinte, para que não seja alegado cerceamento de defesa, considerando o princípio da cooperação e em homenagem ao que consta nos art.6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizo o prazo de 5 dias para ambas as partes e Intimação - Autos nº 0803125-77.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 10:38

Concedida a gratuidade da justiça a LEIA LOBATO DA SILVA - CPF: 015.406.842-02 (AUTOR).

22/12/2022, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2022, 18:42

Distribuído por sorteio

13/11/2022, 18:42

Conclusos para decisão

13/11/2022, 18:42

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEIA LOBATO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEIA LOBATO DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.

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