Execução de Título Extrajudicial 0803922-72.2021.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803922-72.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Nome: TARCISIO BARBOSA TEIXEIRA Endereço: Alameda Curuçá, 235, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803922-72.2021.8.14.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Advogado do(a) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelas partes supracitadas. Alega a parte autora que a requerida deve o montante de R$ 23.977,31 (vinte e três mil, novecentos e setenta e sete e trinta e um centavos) referente ao contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de nº 0243187463 firmado em 25/06/2021. Narra que como garantia da avença a requerida ofereceu o veículo com o gravame da alienação fiduciária (Decreto – Lei n.º 911/69). Também que a requerida deixou de honrar com as obrigações contratualmente assumidas, estando em débito a partir da parcela nº 01, vencida em 13/03/2021, tendo sido constituída em mora, conforme Notificação Extrajudicial realizado pelo competente Cartório de Títulos e Documentos (id 31482296-pág.11). Requer, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. É o relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 13.043/2014, que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. O autor demonstrou, consoante cópia da avença firmada, que celebrou com a requerida Cédula de Crédito Bancário, com bem móvel dado em garantia, tendo, contudo, a parte ré descumprido a contraprestação pecuniária de sua incumbência. Diante da comprovação da mora do devedor fiduciário, impõe-se a concessão da busca e apreensão do veículo: MARCA FIAT, MODELO PALIO FLEX, ANO 2008, COR PRETA, PLACA JVP0558, CHASSI 8AP17164G93001273. Expeça-se mandado de busca e apreensão do equipamento supracitado, assim como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, com a entrega ao credor/fiduciário, por meio da pessoa indicada na petição inicial. Cientifique-se o(a) devedor que, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, poderá purgar a mora pelo valor apresentado no cálculo juntado aos autos, acrescidos dos encargos legais e/ou contratuais (se houver), ou oferecer contestação em quinze dias. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetuado a purgação da mora (art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69). Informe-se, ainda, que no prazo de cinco dias após executada a liminar mencionada, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Defiro o benefício dos art. 212, §§ 1° e 2°, 782, § 2°, do CPC, para o cumprimento do mandado, se necessário. Se houver necessidade de força policial para o cumprimento do mandado, servirá a presente decisão o como requisição junto ao Comandante da PM local. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TARCISIO BARBOSA TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO BARBOSA TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Apensado ao processo 0805314-08.2025.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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