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Transferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

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Partes do Processo

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de carta

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(43)