Execução Fiscal 0016137-62.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 399.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

M. L. O. GOMES EPP

Reu

MARA LUYNE OLIVEIRA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:36

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:30

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:45

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 15:45

Decisão

•02/09/2025, 15:04

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:36

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:16

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2024 23:59.

13/10/2024, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:20

Conclusos para decisão

24/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de termo de ciência

09/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de M. L. O. GOMES EPP (EXECUTADO)

04/04/2024, 17:13

Cancelada a movimentação processual

04/04/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 17:37

Conclusos para decisão

14/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de contestação

12/11/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de MARA LUYNE OLIVEIRA GOMES em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:48

Decorrido prazo de M. L. O. GOMES EPP em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:48

Publicado EDITAL em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O (A) Exmo. Juiz (a) de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tomarem, que por este Juízo, processam-se os autos

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 15:39

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de diligência

02/01/2023, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de diligência

02/01/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

15/11/2022, 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 14:18

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:08

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição

09/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:08

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição

16/09/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 10:02

Juntada de Petição de identificação de ar

15/09/2021, 09:48

Juntada de Petição de identificação de ar

02/09/2021, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2021, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2021, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2021, 12:49

Conclusos para decisão

30/04/2021, 11:33

Cancelada a movimentação processual

30/04/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição

10/03/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 12:03

Processo migrado do Sistema Libra

08/03/2021, 11:24

AGUARDANDO REMESSA

14/01/2021, 14:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/01/2021, 14:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

14/01/2021, 14:02

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

14/01/2021, 14:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

21/12/2020, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/12/2020, 12:10

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

21/12/2020, 12:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

21/12/2020, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

09/12/2020, 13:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ITAITUBA, : HELIOMAR CHAVES LAMEIRA

09/12/2020, 13:37

AGUARDANDO PRAZO

09/12/2020, 12:39

MANDADO(S) A CENTRAL

09/12/2020, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2020, 13:22

CITACAO - CITACAO

24/11/2020, 13:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/11/2020, 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/11/2020, 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

11/11/2020, 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

11/11/2020, 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

11/11/2020, 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/11/2020, 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

11/11/2020, 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200214286638

11/11/2020, 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200255161953

10/11/2020, 11:48

Remessa - OF.1416/2020-PGE/DEV/AUTOS DO PROCESSO

10/11/2020, 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/11/2020, 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/11/2020, 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200214286638

30/09/2020, 14:02

Remessa

30/09/2020, 14:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/09/2020, 14:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/09/2020, 14:02

A PROCURADORIA DA FAZENDA

07/01/2020, 10:45

AGUARDANDO REMESSA

11/12/2019, 10:49

AGUARDANDO PRAZO

08/11/2019, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2019, 08:59

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

05/11/2019, 08:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/10/2019, 12:58

AGUARDANDO PRAZO

18/09/2019, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/09/2019, 09:11

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

11/09/2019, 09:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/10/2018, 11:55

OUTROS

31/08/2018, 09:17

OUTROS

31/08/2018, 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/08/2018, 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/08/2018, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/08/2018, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/08/2018, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/08/2018, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/08/2018, 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180343701614

24/08/2018, 09:38

Remessa - OF.1130/18-PGE/DEV/AUTOS

24/08/2018, 09:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2018, 09:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2018, 09:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180338799234

22/08/2018, 09:32

Remessa

22/08/2018, 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/08/2018, 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/08/2018, 09:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA

28/06/2017, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/05/2017, 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/05/2017, 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/05/2017, 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170170369356

28/04/2017, 16:22

Remessa

28/04/2017, 16:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/04/2017, 16:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/04/2017, 16:22

OUTROS

05/04/2017, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2017, 12:05

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

15/03/2017, 12:04

OUTROS

09/02/2017, 08:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/12/2016, 12:04

Mero expediente - Mero expediente

05/12/2016, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2016, 12:04

OUTROS

01/12/2016, 10:30

OUTROS

01/12/2016, 10:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/11/2016, 08:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/11/2016, 12:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/11/2016, 13:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ITAITUBA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA, JUIZ TITULAR: CLAYTONEY PASSOS FERREIRA

17/11/2016, 13:52

Decisão

•28/05/2025, 11:35

Decisão

•25/09/2024, 14:18

Sentença

•08/04/2024, 14:37

Sentença

•04/04/2024, 17:13

Decisão

•16/01/2024, 17:37

Decisão

•20/06/2023, 15:39

Decisão

•26/07/2022, 14:18

Despacho

•06/05/2022, 14:56

Despacho

•05/05/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 10:02

Decisão

•30/04/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 12:03