Execução de Título Extrajudicial 0855646-67.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 41.600,00

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 12/05/2025 23:59.

10/07/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:54

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:33

Publicado Sentença em 09/05/2025.

10/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2025, 21:06

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:49

Juntada de certidão

17/01/2025, 22:25

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 19/12/2024 23:59.

25/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 02:07

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 12/05/2025 23:59.

10/07/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:54

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:33

Publicado Sentença em 09/05/2025.

10/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2025, 21:06

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:49

Juntada de certidão

17/01/2025, 22:25

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 19/12/2024 23:59.

25/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

21/12/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 02:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:52

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM em 16/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:26

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 10:52

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:07

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 22:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA EXECUTADO: MARIA AMELIA DE SOUZA, MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM DESPACHO Verifica-se que restaram frustradas as tentativas de penhora de bens no endereço da parte executada Maria por inexistência de bens passíveis de penhora. Quanto ao executado Maxiano, este não reside mais na localidade informada, tudo conforme certidões do oficial de justiça nos autos. Intimada para apresentar novo endereço e outro bens dos executados, a Exequente apenas fez pedido a suspensão da CNH dos executados e cassação dos passaportes e cartões de créditos dos executados. Tenho pelo indeferimento do pedido suspensão da CNH dos executados, bem como de "cassação"/suspensão de seus cartões de créditos e passaportes, visto que nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não somente deverá levar em conta a eficiência processual, mas também, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da legalidade, mostrando-se defeso tornar gravoso ao devedor o processo executório requerido pela parte Exequente. Posto isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente apresente bens dos executados passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, tendo em vista que as diversas medidas judiciais tomadas não foram satisfatórias. Deve ainda, no mesmo prazo apresentar o endereço atualizado do executado Maxiano para expedição de mandado de penhora na localidade, sob pena de expedição de carta de crédito e arquivamento do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0855646-67.2020.8.14.0301

08/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2024, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 12:27

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 20/04/2023 23:59.

14/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:20

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

15/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MARIA AMELIA DE SOUZA, MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Pro PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0855646-67.2020.8.14.0301 INTIMADO: Nome: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Casa 168, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 RECLAMADO:

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MARIA AMELIA DE SOUZA, MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0855646-67.2020.8.14.0301 INTIMADO: Nome: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Casa 168, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 09:34

Juntada de Petição de diligência

22/02/2023, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 10:39

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 07:01

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:07

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:46

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 03:19

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Nome: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA EXECUTADO: MARIA AMELIA DE SOUZA, MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM DESPACHO Diante da impossibilidade de cumprimento do mandado de constrição de bens em endereço de terceiros estranhos à lide, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Brás. Telefone: (91) 3229-0869 Email: [email protected] Processo nº 0855646-67.2020.8.14.0301 indefiro o pedido da Exequente para que a diligência

09/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 08:30

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 10/03/2022 23:59.

20/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA em 07/03/2022 23:59.

19/03/2022, 02:19

Conclusos para despacho

15/03/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MARIA AMELIA DE SOUZA, MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Pro PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0855646-67.2020.8.14.0301 INTIMADO: Nome: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Casa 168, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 RECLAMADO:

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:50

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MAXIANO DE OLIVEIRA LANDIM ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRM PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0855646-67.2020.8.14.0301 INTIMADO: Nome: NILCEIA SOUSA DA SILVA ALVARENGA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Casa 168, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 RECLAMADO:

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 10:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/01/2022, 06:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/01/2022, 06:10

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2021, 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 10:38

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2021, 12:30

Conclusos para decisão

25/11/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:09

Conclusos para despacho

21/07/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 22:13

Juntada de Petição de diligência

12/07/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 09:28

Conclusos para despacho

29/01/2021, 01:58

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 11:25

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 11:12

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 11:12

Outras Decisões

08/10/2020, 08:34

Conclusos para decisão

06/10/2020, 23:20

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 23:20

Documentos

Decisão

•08/10/2020, 08:34

Despacho

•01/02/2021, 09:28

Despacho

•19/11/2021, 16:09

Decisão

•25/11/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 07:50

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 07:51

Despacho

•06/08/2022, 08:30

Despacho

•08/08/2022, 11:24

Despacho

•07/12/2022, 07:01

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:27

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/10/2020, 08:34

Despacho

•01/02/2021, 09:28

Despacho

•19/11/2021, 16:09

Decisão

•25/11/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 07:50

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 07:51

Despacho

•06/08/2022, 08:30

Despacho

•08/08/2022, 11:24

Despacho

•07/12/2022, 07:01

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:27

Despacho

•22/12/2023, 12:27

Despacho

•07/01/2024, 02:53

Despacho

•18/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:18

Sentença

•06/05/2025, 21:06

Sentença

•07/05/2025, 14:15