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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(30)