Embargos à Execução Fiscal 0013302-80.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 08:32

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de termo de ciência

15/09/2025, 09:58

Publicado Intimação em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:08

Juntada de decisão

22/08/2025, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2024, 09:09

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

04/01/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:26

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 08:32

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de termo de ciência

15/09/2025, 09:58

Publicado Intimação em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 15:09

Decisão

•28/07/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:08

Juntada de decisão

22/08/2025, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2024, 09:09

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

04/01/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:15

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013302-80.2015.8.14.0301. EMBARGANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. 1º de Março, 424, CEP 66015-270, C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:53

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 09:52

Desentranhado o documento

28/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:48

Publicado Sentença em 10/07/2023.

11/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013302-80.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por Companhia Docas do Pará em face do Município de Belém, distribuído em 17/04/2015. Objetivava o embargante reconhecimento da imunidade tributária de IPTU quanto ao imóvel de sequencial 188888, CDA 167.129/2008, executado nos autos n°0008989-23.2008.814.0301. O embargado apresentou impugna

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/07/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:35

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 10:48

Processo migrado do sistema Libra

02/11/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 16:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00133028020158140301: - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 5952. - Justificativa: AÇÃO DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 015/2011. - Ação Coletiva: N.

02/11/2021, 16:26

REMESSA INTERNA

06/08/2021, 09:31

Remessa

20/07/2021, 09:20

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/09/2019, 10:25

SUSPENSO EM SECRETARIA

03/09/2019, 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2019, 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/08/2019, 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2019, 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/08/2019, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/08/2019, 09:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/07/2018, 12:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS A PROC EDILENE BRITO, OAB/PA 5634, NA PESSOA DA ASSESSORA RAISSA TEIXEIRA, OAB/PA 21456, TEL 980707907.

27/06/2018, 09:14

CONCLUSOS

28/05/2018, 13:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/05/2018, 14:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/05/2018, 14:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/05/2018, 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/04/2018, 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/04/2018, 15:33

Remessa

20/04/2018, 15:33

CERTIDAO - CERTIDAO

16/04/2018, 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2018, 14:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/03/2018, 12:28

PROVIDENCIAR INTIMACAO

08/06/2017, 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/05/2017, 12:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/05/2017, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2017, 11:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/05/2017, 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2017, 11:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, que representava a parte CDP - COMPANHIA DE DOCAS DO PARA no processo 00133028020158140301.

26/04/2017, 10:16

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MUNICIPIO DE BELEM (490663) do processo 00133028020158140301. Motivo: duplicidade

26/04/2017, 10:15

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte COMPANHIA DOCAS DO PARA (4440258) do processo 00133028020158140301. Motivo: já incluído como parte

26/04/2017, 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/08/2016, 12:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/08/2016, 12:18

CERTIDAO - CERTIDAO

26/08/2016, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2016, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2016, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2016, 12:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO

31/05/2016, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/05/2016, 14:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/05/2016, 14:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/05/2016, 14:49

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - VISTAS À ADV. JÉSSICA FERNANDES LEÃO, OAB/PA 22346, NA PESSOA DO ESTAGIÁRIO EDUARDO WANDERLEY, OAB/PA 7603-E. COM 164 FLS. APENSO AO 2008.1.027474-2.

24/05/2016, 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JESSICA FERNANDES LEAO (12593938), que representa a parte CDP - COMPANHIA DE DOCAS DO PARA (3885591) no processo 00133028020158140301.

24/05/2016, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/05/2016, 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2016, 11:46

Remessa

24/05/2016, 11:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/05/2016, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2016, 09:04

Mero expediente - Mero expediente

18/05/2016, 09:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/03/2016, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/03/2016, 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/03/2016, 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/03/2016, 10:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/02/2016, 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/11/2015, 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2015, 16:52

Remessa

24/11/2015, 16:52

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

29/10/2015, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/07/2015, 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/07/2015, 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/07/2015, 10:23

Remessa

14/07/2015, 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/07/2015, 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/07/2015, 12:02

PROVIDENCIAR INTIMACAO

12/05/2015, 11:02

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/04/2015, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2015, 10:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/04/2015, 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/04/2015, 10:15

APENSAR PROCESSO

17/04/2015, 13:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/04/2015, 12:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/04/2015, 10:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00089897320088140301 Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

15/04/2015, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/04/2015, 14:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

14/04/2015, 14:48

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:28

Sentença

•11/03/2025, 05:38

Sentença

•10/03/2025, 16:54

Despacho

•07/11/2024, 13:13

Decisão

•20/02/2024, 10:48

Decisão

•19/02/2024, 14:38

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Sentença

•06/07/2023, 08:44

Todos os documentos(16)

Decisão

•28/07/2025, 15:09

Decisão

•28/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:28

Sentença

•11/03/2025, 05:38

Sentença

•10/03/2025, 16:54

Despacho

•07/11/2024, 13:13

Decisão

•20/02/2024, 10:48

Decisão

•19/02/2024, 14:38

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 14:37

Sentença

•06/07/2023, 08:44

Sentença

•04/07/2023, 10:26